{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41975,"origem":"stj","sha256_origem":"0f507e520d1e4bb905e482ad7c6f8b995dc4eeecce880651a16c73370bd8e3e3","registro_original":{"id_fonte":"000854287","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"782742","numero_registro":"202203522231","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS,\nDESOBEDIÊNCIA E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA\nPESSOAL. REQUISITOS DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.\nPRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA\nPREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. DESÍGNIOS\nAUTÔNOMOS. AGRAVO PROVIDO.\n1. Ficou evidenciada a existência de fundadas suspeitas para a busca\npessoal, pois o Agravado, conhecido pela prática da traficância,\nfoi abordado em região próxima a local de intenso tráfico de\nentorpecentes e empreendeu fuga, tendo dispensado, no caminho, arma\nde fogo, que foi visualizada pelos policiais.\n2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise de provas,\nconcluíram que a conduta praticada pelo Agravado se amolda ao delito\nprevisto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, destacando, para tanto,\nas circunstâncias da abordagem. Portanto, concluir de maneira\ndiversa, a fim de desclassificar para a conduta atinente ao art. 28\nda Lei de drogas, demandaria o revolvimento do conjunto fático\nprobatório, incabível na via eleita.\n3. Na hipótese de os delitos de porte ilegal de arma de fogo e de\ntráfico de drogas serem praticados por meio de desígnios e condutas\nautônomas, mostra-se cabível o reconhecimento do concurso material,\nsendo inviável a absorção do crime previsto no Estatuto do\nDesarmamento e a aplicação da majorante prevista no art. 40, inciso\nIV, da Lei n. 11.343/2006.\n4. Agravo regimental provido, para denegar a ordem de habeas corpus.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, dar  provimento\nao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Laurita\nVaz, que lavrará o acórdão.\nVotaram com a Sra. Ministra Laurita Vaz os Srs. Ministros Rogerio\nSchietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT). Vencido o Sr. Ministro Sebastião\nReis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art14","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00244","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 ART:00040 INC:00004","LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00014"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUGA AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL - FUNDADAS\nRAZÕES - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 746027>>-SP\n(BUSCA PESSOAL - FUNDADAS RAZÕES - CONTEXTO FÁTICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 734704>>-AL, <<AgRg no HC 688825>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - CONSUMO PESSOAL - DESCLASSIFICAÇÃO - EXAME\nAPROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<HC 485543>>-SP, <<AgInt no HC 472548>>-SP\n(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - DESÍGNIO\nAUTÔNOMO)\n   STJ - <<AgRg no HC 504801>>-SP, <<AgRg no HC 642852>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ba99209177c4cdd3185df922e9db58c2ca9708f925c89944740b6b951c5e5cb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}