{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41977,"origem":"stj","sha256_origem":"3a29901cfdde83a96864df431e9ef09dedb4cc8931f49f8e22fb5bcda4b6368c","registro_original":{"id_fonte":"000854289","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"816258","numero_registro":"202301235629","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA\nDE LASTRO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM JUÍZO. DESPRONÚNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a\ncompetência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos\na eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos.\n2. Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV,\nCF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia\ninstrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla\ndefesa, perante o juiz togado, com a finalidade de submeter a\njulgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem\na comprovação da materialidade e a existência de indícios\nsuficientes de autoria, nos termos do art. 413, § 1º, do CPP, que\nencerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de\nProcesso Penal.\n3. Logo, embora a análise aprofundada das provas seja feita somente\npelo Tribunal Popular, não se pode admitir a pronúncia do réu, dada\na sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório judicializado,\nfundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na\nfase inquisitorial, mormente quando isolados nos autos e até em\noposição parcial ao que se produziu sob o contraditório judicial.\n4. Na hipótese, observa-se que os únicos indícios que apontam o\nagravado como autor do homicídio consistem nas declarações da vítima\ne das testemunhas em âmbito policial, posteriormente retratadas em\njuízo.\n5. Com efeito, em audiência, a vítima Tiago refutou a versão\nsupostamente proferida em âmbito policial e informou que imputou\nfalsamente o crime de tentativa de homicídio ao acusado Mário. No\nmesmo sentido, a testemunha Wilian, sob o crivo do contraditório,\nnarrou que mentiu sobre a forma como ocorreram os fatos e negou que\nMário haja tentado matar o ofendido. O policial André, a seu turno ,\ninformou que não se recordava dos fatos. Por fim, o réu negou a\nprática delitiva.\n6. É necessário ponderar a fragilidade da investigação policial\napoiada apenas em depoimentos testemunhais, facilmente suscetíveis a\nmudanças de rumo causadas, eventualmente, por receio de\nrepresálias, mormente em casos envolvendo disputa de poder ou atos\nde vingança entre grupos rivais. As investigações precisam investir\nem outros meios probatórios que, independentemente de testemunhos ou\nde confissões, possam dar maior robustez à versão acusatória.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator. Vencida a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art121","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00075","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155 ART:00413 PAR:00001","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00121"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1932774>>-AM, <<HC 589270>>-GO, <<HC 560552>>-RS\n(VOTO VENCIDO - PRONÚNCIA - ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE\nINQUISITORIAL - PROVA IRREPETÍVEL - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2204010>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1947806>>-CE, <<HC 712927>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"44d9f498ce356134de7220bab19bb52eeec5e64841da782bafed51047f7e7835","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}