{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41978,"origem":"stj","sha256_origem":"153429e7f449bdd20c21d8d5cb05e097eeaf5d670ad0c80ac81212591dfd568c","registro_original":{"id_fonte":"000854290","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2015310","numero_registro":"202202251784","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nSENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍTIMA COM 12\nANOS E RÉU COM 19 ANOS AO TEMPO DO FATO.  NASCIMENTO DE FILHO DA\nRELAÇÃO AMOROSA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA ADOLESCENTE.\nDISTINGUISHING. PUNIBILIDADE CONCRETA. PERSPECTIVA MATERIAL.\nCONTEÚDO RELATIVO E DIMENSIONAL. GRAU DE AFETAÇÃO DO BEM JURÍDICO.\nAUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA SOCIAL DO FATO.\n1. A Terceira Seção, no julgamento do REsp n. 1.480.881/PI,\nsubmetido ao rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação\njurisprudencial, então dominante, de que absoluta a presunção de\nviolência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso\ndiverso com pessoa menor de 14 anos.\n2. A presente questão enseja distinguishing quanto ao acórdão\nparadigma da nova orientação jurisprudencial, pois, diante dos seus\ncomponentes circunstanciais, verifica-se que o réu possuía, ao tempo\ndo fato, 19 anos de idade, ao passo que a vítima, adolescente,\ncontava com 12 anos de idade, sendo que, do relacionamento amoroso,\nresultou no nascimento de uma filha, devidamente reconhecida, fato\nsocial relevante que deve ser considerado no cenário da acusação.\n3. \"Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não\nbasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o\ndesvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da\nlesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se\nhá necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da\nfragmentariedade e da subsidiariedade\" (RHC n. 126.272/MG, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1º/6/2021,\nDJe 15/6/2021).\n4. Considerando as particularidades do presente feito, em especial o\nfato de a vítima viver maritalmente com o acusado desde o\nnascimento da filha do casal, denota que não houve afetação\nrelevante do bem jurídico a resultar na atuação punitiva estatal.\n5. \"A manutenção da pena privativa de liberdade do recorrente, em\nprocesso no qual a pretensão do órgão acusador se revela contrária\naos anseios da própria vítima, acabaria por deixar a jovem e o filho\nde ambos desamparados não apenas materialmente mas também\nemocionalmente, desestruturando entidade familiar\nconstitucionalmente protegida\" (REsp n. 1524494/RN e AREsp\n1555030/GO, rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 18/5/2021, DJe\n21/5/2021.)\n6.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Vencido o Sr. Ministro  Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art227","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art234","urn:lex:br:federal:lei:2018-09-24;13718"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00227","LEG:INT DCL:****** ANO:1959\n(DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS)\n(FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA - UNICEF)\n(PRINCÍPIO VI)","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0217A PAR:00005 ART:0234A INC:00003\n(ART. 217-A, § 5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.718/2018)","LEG:FED LEI:013718 ANO:2018"],"jurisprudencia_citada":"(PENAL - CRIMES SEXUAIS - CONJUNÇÃO CARNAL - ATO LIBIDINOSO DIVERSO\n- VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1480881>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918)\n(PUNIBILIDADE - FATO CRIMINALMENTE RELEVANTE - REQUISITOS -\nPRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE)\n   STJ - <<RHC 126272>>-MG\n   STF - [[HC 92531]]\n(PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PREVALÊNCIA DOS\nINTERESSES DO MENOR)\n   STJ - <<REsp 1911030>>-PR\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA -\nMANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA - VITIMIZAÇÃO SECUNDÁRIA)\n   STJ - <<REsp 1524494>>-RN, <<AREsp 1555030>>-GO,\n         <<REsp 1977165>>-MS","tema":"PRECEDENTE QUALIFICADO - TEMA","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"84795015aa7356ee926a6be2f3b0864c35824f2fdc7a7c2bba66c5f12e5ed49e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}