# Registro público: TJSE — 00305736020148250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-08-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4197993/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4197993.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 20405ea479181671a778cda57ec0ccc31de91f93e1df743e6e77f6b2b0ebd0c7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-14 - **Último ato com data válida:** 2015-09-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-09-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-09-11** — Definitivo (TPU 246) > **2015-07-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-07-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-07-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-07-13** — Petição (TPU 85) > **2015-06-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-06-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-22** — Improcedência (TPU 220) > **2015-05-20** — Conclusão (TPU 51) > **2015-05-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-04-08** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-07-24T15:01:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-24T15:01:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-14T07:22:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-27T03:20:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-16T10:41:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-20T10:48:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-23T12:55:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-20T03:59:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-09T09:32:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-14T09:41:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-13T03:54:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-02T09:14:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-29T09:25:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-11T09:21:30.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-09-11T09:21:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-07-13T17:15:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-05-22T12:10:29.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2015-05-20T10:48:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-08T13:44:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-23T12:55:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-21T10:33:44.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-11-26T14:45:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-17T07:33:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-03T11:47:02.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-08-29T09:49:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-29T09:25:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-18T10:53:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-14T07:28:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-14T07:28:57.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9178) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/20405ea479181671a778cda57ec0ccc31de91f93e1df743e6e77f6b2b0ebd0c7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-08-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-08-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-08-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-08-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-08-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-10-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-11-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-11-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-01-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-03-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-04-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-05-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-05-22 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-07-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-09-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-09-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-11 trata do assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T14:54:43\.994000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140814120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 20405ea479181671a778cda57ec0ccc31de91f93e1df743e6e77f6b2b0ebd0c7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00447274420188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4228109/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSP — 00626199320198260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914661/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9178 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 13 CIVEL DE CENTRAL - [TJDFT — 00417199120138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5910839/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00493011320188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4227709/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00060553020198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4227621/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJRN — 00229489620038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5888343/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRN — 00101098220088200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078722/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJAC — 07027198220158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1711544/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara de Execução Fiscal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 4ee6a9a7494a6aff5f367a96f42efa4da7ab5a579138e7b6e2b9d81d1bf8cce8 - **SHA-256 do registro documental:** 20405ea479181671a778cda57ec0ccc31de91f93e1df743e6e77f6b2b0ebd0c7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória. **Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943 - **SHA-256 do registro documental:** 20405ea479181671a778cda57ec0ccc31de91f93e1df743e6e77f6b2b0ebd0c7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 20405ea479181671a778cda57ec0ccc31de91f93e1df743e6e77f6b2b0ebd0c7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00305736020148250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2015-09-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 20405ea479181671a778cda57ec0ccc31de91f93e1df743e6e77f6b2b0ebd0c7 - **SHA-256 do comentário:** 539caf0e9661f34af7dfd72a890805e759ee7c7862571a0215ef11afe4e2da73