{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41980,"origem":"stj","sha256_origem":"b387ce095af1852e3f720a8a076038edba4440f9288ccb0e40020ead1ffc3a15","registro_original":{"id_fonte":"000854325","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2356981","numero_registro":"202301578480","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nVIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, B, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO\nDO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA.\nPENA SUPERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA SOPESADA NA\nPRIMEIRA FASE. REGIME FECHADO ADEQUADO. PRECEDENTES DESTA CORTE.\nBIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA.\n1. Estabelecida a pena definitiva acima de 4 anos de rec lusão e\npresente circunstância judicial desfavorável, mostra-se cabível a\nmanutenção do regime inicial fechado, segundo o disposto nos arts.\n33, § 2º, alínea b, e 59, ambos do Código Penal.\n2. Esta Corte Superior entende que a fixação do regime prisional\nsegue as regras do art. 33 do Código Penal e a dosimetria da pena,\npor sua vez, respeita os critérios definidos pelos arts. 59 e 68 do\nCódigo Penal, de forma que não se verifica bis in idem quando a\nquantidade de drogas é utilizada para aumentar a pena-base e,\nnovamente, para fundamentar o regime prisional inicial mais gravoso\n(AgRg no HC n. 634.953/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, DJe 4/2/2021).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e3df77000ff34b4b7c5eb6a452a0aab9804cad30c8f3175e12bb94aff811d5a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}