# Registro público: TRE-PR — 06000282120266160076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-06-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4198216/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4198216.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da99b4c56b1ab32016b25329f262a13c1fa057e70c8af8d43318e9410b63c3d9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-11
- **Último ato com data válida:** 2026-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-09-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-09-18** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-18** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-06-11T16:03:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15518", "nome": "76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul"}}
- 2026-06-17T14:55:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15518", "nome": "76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul"}}
- 2026-07-16T15:12:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15518", "nome": "76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul"}}
- 2026-06-17T14:54:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15518", "nome": "76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul"}}
- 2026-06-17T14:55:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15518", "nome": "76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul"}}
- 2026-06-30T17:32:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15518", "nome": "76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul"}}
- 2026-06-30T17:34:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15518", "nome": "76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul"}}
- 2026-06-30T17:35:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15518", "nome": "76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul"}}
- 2026-07-15T19:08:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15518", "nome": "76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul"}}
- 2026-07-16T15:11:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15518", "nome": "76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul"}}
- 2026-08-14T14:08:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15518", "nome": "76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul"}}
- 2026-08-14T14:08:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15518", "nome": "76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul"}}
- 2026-08-22T12:07:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15518", "nome": "76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul"}}
- 2026-08-27T17:36:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15518", "nome": "76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul"}}
- 2026-08-28T00:33:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15518", "nome": "76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul"}}
- 2026-08-28T00:34:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15518", "nome": "76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul"}}
- 2026-09-16T17:56:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15518", "nome": "76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul"}}
- 2026-09-16T17:56:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15518", "nome": "76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul"}}
- 2026-09-16T17:56:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15518", "nome": "76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul"}}
- 2026-09-17T14:21:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15518", "nome": "76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul"}}
- 2026-09-18T00:11:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15518", "nome": "76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul"}}
- 2026-09-18T00:11:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15518", "nome": "76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul"}}
- 2026-09-18T11:24:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15518", "nome": "76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul"}}
- 2026-09-29T14:04:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15518", "nome": "76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul"}}
- 2026-09-29T14:12:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15518", "nome": "76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul"}}
- 2026-09-29T14:52:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15518", "nome": "76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul"}}
- 2026-06-11T16:03:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15518", "nome": "76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul"}}
- 2026-06-23T09:41:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15518", "nome": "76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul"}}
- 2026-06-23T09:41:11.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15518", "nome": "76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul"}}
- 2026-08-14T13:00:10.000Z — Contas Desaprovadas (TPU 12653)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15518", "nome": "76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul"}}
- 2026-08-14T13:00:14.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15518", "nome": "76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul"}}
- 2026-09-29T14:53:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15518", "nome": "76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul"}}
- 2026-09-29T14:53:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15518", "nome": "76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-06-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-07-15 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-08-22 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-08-27 — Petição; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-09-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-09-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-09-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-09-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-09-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-09-18 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-09-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-09-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-09-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-09-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2026-09-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-09-29 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-30T15:20:32\.345000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260611160319
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: da99b4c56b1ab32016b25329f262a13c1fa057e70c8af8d43318e9410b63c3d9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000495920236160057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817804/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul / 57 ª zona eleitoral-Andirá
- [TRE-PR — 06000287920206160157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4198353/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul / 41ª zona eleitoral-Londrina
- [TRE-SP — 06000305120246260312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819318/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul / 312 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRE-PR — 06000499820236160141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817652/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul / 141 ª zona eleitoral-Iretama
- [TRE-SP — 06000304920246260151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818823/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul / 151 ª ZONA ELEITORAL - GUARARAPES
- [TRE-RJ — 06001052020246190075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818199/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul / 075ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
- [TRE-SP — 06000308620246260171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5816532/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul / 171 ª ZONA ELEITORAL - MONTE AZUL PAULISTA
- [TRE-SC — 06000417620226240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4990006/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul / 63 ª ZONA ELEITORAL