# Registro público: TJSP — 00224474220068260302

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE JAU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-12-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4198263/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4198263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** df5b5f1a5030c7c0991cefc2efbd2011d6dce6db55ddaa91abd8ba4b8e1ac811

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 138
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-10
- **Último ato com data válida:** 2022-03-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-25** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-24** — Remessa (TPU 123)
> **2021-12-16** — Remessa (TPU 123)
> **2021-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-12-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Paz Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-10-23T20:17:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-12-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-01-15T18:05:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-02-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-09-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-09-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-01-30T11:39:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-03-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-05-20T16:47:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-05-21T09:13:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-05-21T17:17:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-12-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-12-15T12:30:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2010-02-23T18:03:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-25T08:19:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-03-15T17:31:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-03-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-04-23T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-09-15T12:19:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2010-09-16T12:07:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-11-30T11:50:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-12-02T09:17:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-12-02T09:22:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-12-02T16:41:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-12-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-10-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-11-07T17:19:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-11-08T09:02:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-08T09:07:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-09T16:41:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-11-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-11-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-11-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-02-14T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 138 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4198263.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3520](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3520)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/df5b5f1a5030c7c0991cefc2efbd2011d6dce6db55ddaa91abd8ba4b8e1ac811.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 138 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Paz Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2016-04-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2017-10-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2017-10-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2017-10-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2021-08-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2021-09-03 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2021-09-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2021-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2021-11-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2021-11-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2021-11-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2021-12-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2021-12-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2021-12-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2021-12-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2022-02-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2022-03-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/133`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-04-25 trata do assunto oficial «Crimes contra a Paz Pública»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-26 trata do assunto oficial «Crimes contra a Paz Pública»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/124`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T04:41:10\.446946915Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-12\-21T16:28:05\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-12\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: df5b5f1a5030c7c0991cefc2efbd2011d6dce6db55ddaa91abd8ba4b8e1ac811

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00054729020058260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4542827/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3520
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE JAU / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 00032234920208260037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223761/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3520
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE JAU / 03 CRIMINAL DE ARARAQUARA
- [TJRJ — 00003343719938190208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2530968/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3520
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE JAU / MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM
- [TJSP — 00047149320058260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4122342/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3520
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE JAU / CRIMINAL DE ITAPEVI
- [TJRJ — 01015116720228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2365426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3520
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE JAU / DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00148407420218190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2336257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3520
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE JAU / VASSOURAS 2 VARA
- [TJRS — 00039319420138210066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/561366/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3520
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE JAU / Vara Judicial - São Francisco de Paula
- [TJRS — 00002228620108210153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/546139/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3520
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE JAU / Vara Judicial - Tucunduva

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00224474220068260302 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a Paz Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE JAU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 138 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/df5b5f1a5030c7c0991cefc2efbd2011d6dce6db55ddaa91abd8ba4b8e1ac811.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** df5b5f1a5030c7c0991cefc2efbd2011d6dce6db55ddaa91abd8ba4b8e1ac811
- **SHA-256 do comentário:** 7a89aac8e1142964fd6b1f255e7baefdbe62e710537f6c87db91a7b75593093c