# Registro público: TJSE — 00059598320178250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4198293/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4198293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 10eb767d658ba78c534cac55da91c814fe4f806aef94f35ac5aba5ae5f51aece

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-10
- **Último ato com data válida:** 2018-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-30** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2018-05-21** — Petição (TPU 85)
> **2018-05-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-04-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-04-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-03-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-02-28** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anulação de Débito Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-20T10:47:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-13T18:15:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-20T20:05:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2017-03-10T18:18:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-21T00:51:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-09T11:05:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-21T07:24:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-19T00:43:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-06T12:12:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-08T12:25:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-23T01:26:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-12T12:11:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-01T11:38:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-02T00:41:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-20T11:22:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-03T01:40:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-23T10:38:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-09T12:57:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-02T10:28:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-18T08:09:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-10-18T08:09:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-07-30T13:52:00.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2018-05-21T07:25:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-21T07:22:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-03-22T10:34:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-28T12:23:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-12-12T12:11:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-11T15:28:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-15T10:17:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-04T10:58:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-21T07:32:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-10T12:39:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-09T12:58:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-23T17:27:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-02T10:28:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-14T12:03:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-10T15:44:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-10T15:44:13.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-07-20 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-09-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-10-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-02-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-03-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-05-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-05-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-07-30 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-10-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-10-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-18 trata do assunto oficial «Anulação de Débito Fiscal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T18:54:16\.293000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170210120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 10eb767d658ba78c534cac55da91c814fe4f806aef94f35ac5aba5ae5f51aece

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00405621720198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4240677/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRF1 — 00002604420174013904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403544/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única de Castanhal
- [TRF1 — 00002575620164013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5399399/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 04ª - São Luís
- [TJSE — 00312470420158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4232563/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00105699420178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4231768/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [STJ — 00004542820078160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5396430/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [STJ — 00004597520194025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387540/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJRN — 00138825320128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5376591/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A citação numa execução fiscal chega com um valor alto e um prazo curto para reagir. Antes de discutir o mérito da cobrança perante o juiz, a empresa executada precisa garantir o juízo — depositar, oferecer fiança ou deixar penhorar bens —, e só depois disso abre-se o prazo para apresentar a defesa própria dessa fase: os embargos à execução.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4ee6a9a7494a6aff5f367a96f42efa4da7ab5a579138e7b6e2b9d81d1bf8cce8
- **SHA-256 do registro documental:** 10eb767d658ba78c534cac55da91c814fe4f806aef94f35ac5aba5ae5f51aece
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
- **SHA-256 do registro documental:** 10eb767d658ba78c534cac55da91c814fe4f806aef94f35ac5aba5ae5f51aece
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 10eb767d658ba78c534cac55da91c814fe4f806aef94f35ac5aba5ae5f51aece
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1134 do STJ: Anulação de Débito Fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1134/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1134%2F)