{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41983,"origem":"stj","sha256_origem":"97b42af158d183951b8f6a854bbd4a33c56e6ea5b33976e108e8d83c8c23ff15","registro_original":{"id_fonte":"000854328","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"843138","numero_registro":"202302721461","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.\nNEGATIVA DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE. MAUS ANTECEDENTES DA RÉ. RAZÕES\nDA DECISÃO NÃO DEBATIDAS NO RECURSO INTERPOSTO. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO.\n1. A decisão agravada demonstrou que tanto a exasperação da\npena-base quanto o afastamento da causa especial de diminuição de\npena foram justificados pela presença de maus antecedentes da ré.\nAlém disso, foi evidenciado que a condenação pretérita teve sua pena\njulgada extinta em período inferior a 8 anos da data do cometimento\ndo delito apurado na ação penal objeto deste habeas corpus, o que\nimpede que seja afastada com base no direito ao esquecimento, de\nacordo com os precedentes desta Corte Superior.\n2. A  agravante se limitou a sustentar que a quantidade de droga\napreendida não foi elevada, sem nada dizer sobre os maus\nantecedentes da ré, tampouco questionar os julgados citados para\nmanter a análise desfavorável da referida vetorial.\n3. A ausência de impugnação à totalidade das razões da decisão\nagravada impede, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior,\no conhecimento do agravo interposto.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1f72b1eaf405d35b74773d8d2193e9810be8a2869d63e7b479643f2ac79eca1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}