# Registro público: TJTO — 50000050920028272727

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Natividade
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-09-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4198547/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4198547.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 144e4bf06b11e61e99fc6256743fe6c87fabeb97535c138b6038a01370fefa2f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-25
- **Último ato com data válida:** 2022-07-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-05** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2022-07-05** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-10-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-01-29** — Provisório (TPU 245)
> **2016-01-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-11-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-08-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-05-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-06-25** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-06-25T15:50:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5512", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Natividade"}}
- 2015-05-07T17:52:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5512", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Natividade"}}
- 2016-01-29T13:49:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5512", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Natividade"}}
- 2019-10-30T14:21:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5512", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Natividade"}}
- 2022-07-05T13:21:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5512", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Natividade"}}
- 2015-08-17T18:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5512", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Natividade"}}
- 2015-11-16T16:23:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5512", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Natividade"}}
- 2016-01-29T13:49:28.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5512", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Natividade"}}
- 2022-07-05T13:21:55.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5512", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Natividade"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-06-25 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-08-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-11-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-01-29 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-01-29 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-30 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-05 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-05 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50000295120138272727](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4203316/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Natividade
- [TJPR — 00000026220218160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3716213/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Natividade / CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00114639420068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160729/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Natividade / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJTO — 50000287620078272727](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4202183/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Natividade
- [TJTO — 00006032820148272727](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4199845/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Natividade
- [TJRN — 00114582820138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160066/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Natividade / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00115355220048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159992/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Natividade / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPB — 00005459020098150251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4443851/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Natividade / Vara de Executivos Fiscais da Capital


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 144e4bf06b11e61e99fc6256743fe6c87fabeb97535c138b6038a01370fefa2f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)