{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41987,"origem":"stj","sha256_origem":"774e8e5c95fa82dd0d6670bd5ebd9c1b51e75d93a7d7cd8d5c0b626a3b0e2715","registro_original":{"id_fonte":"000854332","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"803808","numero_registro":"202300518432","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. RECONHECIMENTO PESSOAL.\nALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.\nDESCABIMENTO. AUTORIA FIRMADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RES\nFURTIVA APREENDIDA COM O PACIENTE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA\nINEXISTÊNCIA DE PROVAS DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE.\nMEDIDA VEDADA NA VIA DO HABEAS CORPUS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira\nSeção do STJ alinharam a compreensão de que \"o reconhecimento de\npessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do\ninquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a\nautoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no\nart. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras\nprovas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da\nampla defesa\" (HC n. 652.284/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021).\n2. Diferentemente do alegado no presente writ, a instância ordinária\ninferiu que a autoria delitiva do crime em questão não se firmara\ntão somente no reconhecimento pessoal como único elemento de prova,\no que demonstra haver um distinguishing em relação ao acórdão\nparadigma da alteração jurisprudencial.\n 3.  Na espécie, o decreto condenatório de origem fundou-se, além de\nno reconhecimento pessoal do paciente na fase policial, em outras\nprovas incriminatórias, como as declarações da vítima (realizadas na\nfase inquisitiva e ratificadas em juízo), contendo a descrição\nminuciosa do acusado e detalhes fáticos do ocorrido, bem como a\napreensão do aparelho celular da vítima em posse do agravante.\n4. Para se acolher a tese da defesa no sentido de que não há provas\nda existência do concurso de pessoas, seria necessário o\nrevolvimento do acervo fático-probatório, medida vedada na via do\nhabeas corpus.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bfa7cb40bdcd351b8f272876289bdcc0f7c63ee27a8929521f9404d69b62def2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}