{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41989,"origem":"stj","sha256_origem":"9087992c71fe1f7f90d6432e1d7743fd9cd46654221fb82874c05ff358e66cad","registro_original":{"id_fonte":"000854334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"810694","numero_registro":"202300924646","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO \"ARATU\". TRÁFICO DE\nDROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.  PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE.\nINVIÁVEL. APREENSÃO DE 132KG DE MACONHA E SKUNK. PATAMAR DE AUMENTO\nJUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\nsentido de que, para a \"elevação da pena-base, podem ser utilizadas\nas frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo\nentre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e\nobjetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses\"\n(AgRg no AREsp n. 1.799.289/DF, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio\nde Noronha, DJe de 6/8/2021).\n2. Extraiu-se dos autos que houve a apreensão de exorbitante\nquantidade de drogas - 132kg de maconha e skunk. Trata-se de\nmontante que extrapola, em demasia, o tipo penal do tráfico de\ndrogas e que autoriza o aumento da pena-base em fração diversa dos\npatamares sedimentados por esta Corte Superior.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"150b32a482b0fb2b18df665e23d9bff6d56b09957ed728adf88e2075ff849463","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}