{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41990,"origem":"stj","sha256_origem":"57b0cc7583373618797cf7ed0d540f0fbfafc6a1235d8a7ea561cdcfcb29da6c","registro_original":{"id_fonte":"000854335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"819521","numero_registro":"202301399406","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nDOMICILIAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE\nFUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVISÃO DO JULGADO.\nIMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1. Consoante decidido no RE n. 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal\nFederal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da\nprática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando\nque, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa\ncausa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos\nque apontem para o caso de flagrante delito.\n2. A justa causa para o ingresso forçado em domicílio deve ser\naferida mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto\nfático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de\nindícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência.\n3. No caso, o fato de se avistar veículos e sucata em imóvel\ndesprovido de portão e apontado em denúncia anônima como ponto de\ndesmanche de veículos constituiu justa causa para o ingresso no\nlocal - no qual se sucedeu a apreensão de 710g de cocaína e 11,14kg\nde maconha, balança de precisão, faca de corte e dinheiro em espécie\n-, conclusão que somente poderia ser afastada mediante reexame\nfático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"995ecff20e41d0baddd64a8e4dbfc35e9f45855e7693ab63bffa27c20aa2b604","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}