# Registro público: TRE-CE — 06000855520226060012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4199014/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4199014.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 17197c1183c7680bb272f9764b28df6fd213292e461d95a05908a1e9ab66dace

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-29
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-01** — Reativação (TPU 849)
> **2023-02-01** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-01-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-01-31** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-01-31** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-23** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Candidato Não-Eleito | Requerimento | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Candidato Eleito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-29T11:32:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-12-02T12:00:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-12-05T13:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-09T10:02:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-09T10:02:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-10T01:22:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-01-10T13:02:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-11T09:52:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-23T08:36:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-01-31T09:38:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-31T09:39:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-01-31T09:41:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-02-01T04:44:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-11-29T11:32:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-12-05T13:45:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-01-09T09:57:23.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
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- 2023-01-09T09:57:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-01-31T09:41:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2023-01-31T09:41:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33393", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"}}
- 2023-02-01T04:44:29.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33393", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"}}
- 2023-02-01T04:44:29.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33393", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"}}
- 2023-02-15T09:32:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33393", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"}}
- 2023-02-15T09:32:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33393", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12601](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12601)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12600](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12600)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000064220236130143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4242106/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12598, 12601
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU / 143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas
- [TRE-AL — 06006879820206020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436759/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12600, 12601
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU / 21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES
- [TRE-SP — 06000129620266260041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964441/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12598, 12601
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU / 41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS
- [TRE-AL — 06006905320206020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427097/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12600, 12601
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU / 21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES
- [TRE-AL — 06006601820206020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4417271/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12600, 12601
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU / 21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES
- [TRE-SE — 06007072920246250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3702534/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 12600, 12601
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU / 15ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AP — 06000048520256030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182635/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 12600, 12601
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU / 12 ª ZONA ELEITORAL - PORTO GRANDE- AP
- [TRE-PR — 06000401920226160062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111622/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598, 12601
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU / 62 ª zona eleitoral-Rebouças