# Registro público: TRF6 — 00629625220144013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Turma Regional de Uniformização
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
- **Grau:** TRU
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4199055/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4199055.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5410851d5aab030e3b753d85910807b96866e9360dc744e64239e3822c9170cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-17
- **Último ato com data válida:** 2024-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-04** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-10-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

II/ Imposto sobre Importação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-09T09:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-03-11T11:58:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-11T11:58:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-11T11:58:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-11T11:58:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-26T15:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-03T17:08:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-01T09:08:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-01T09:38:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-01T09:38:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-01T09:38:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-02T15:57:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-05T12:38:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-02T10:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-05-02T14:11:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-07-28T15:17:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-17T21:15:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-17T21:15:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-17T21:15:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-18T16:11:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-06T11:28:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-04T00:16:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-16T00:14:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-16T00:14:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-01T01:00:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-08T00:36:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-01T09:38:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-01T09:38:22.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2021-08-03T01:39:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-02T11:44:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-02T11:44:21.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2022-05-02T14:11:00.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2022-07-28T15:17:13.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2023-05-17T21:15:47.000Z — Preparada para Envio (TPU 12175)
- 2023-06-06T00:30:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-06T00:42:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-06T00:42:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-04T00:16:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-10-04T00:16:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-31T00:37:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4199055.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5941](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5941)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5410851d5aab030e3b753d85910807b96866e9360dc744e64239e3822c9170cb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- II/ Imposto sobre Importação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-17 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-07-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-07-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-06-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-10-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-04-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T14:59:57\.297299128Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-12\-10T14:30:58\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5410851d5aab030e3b753d85910807b96866e9360dc744e64239e3822c9170cb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00605822220154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4212788/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 5941
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Turma Regional de Uniformização
- [TRF6 — 00001835020174013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5573240/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5941
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF4 — 50566941320144047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6111167/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5941
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / 1ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF6 — 00576690420144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4205509/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 5941
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Turma Regional de Uniformização
- [TRF1 — 00002926820014013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6011308/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5941
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / 07ª - Brasília
- [STJ — 00005301319994013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5958216/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5941
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJPB — 00008006819978150251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867780/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5941
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [STJ — 00005121320134036109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5828108/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5941
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 389 do STJ: II/ Imposto sobre Importação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-389/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 389, o STJ fixou a seguinte tese: “O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do Imposto sobre Importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** importacao, imposto
- **SHA-256 do HTML autoral:** b300522e18a539134e0ac4f15cdb61786dd2b43a7c6061dabf3d2d5a36055764
- **SHA-256 do registro documental:** 5410851d5aab030e3b753d85910807b96866e9360dc744e64239e3822c9170cb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-389%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00629625220144013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível” e “II/ Imposto sobre Importação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Turma Regional de Uniformização”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-04-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5410851d5aab030e3b753d85910807b96866e9360dc744e64239e3822c9170cb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5410851d5aab030e3b753d85910807b96866e9360dc744e64239e3822c9170cb
- **SHA-256 do comentário:** 2becdc07ac8c2c285820ed136342c4be623f93cfc921d4383484c360d7be6652