# Registro público: TJAM — 02188171120218040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4199104/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4199104.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 551c9b4b36a30e34b29817f4d9a59be584cf4fa8f97388fd5dafd0bbe9ebb37c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-16
- **Último ato com data válida:** 2022-02-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-22** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-26** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-10-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-06** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-03** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Roubo Majorado | Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-16T08:47:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-16T08:47:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-16T08:52:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-16T08:54:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-16T08:55:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-26T03:55:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-27T12:38:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-03T10:15:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-05T10:08:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-10-05T10:09:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-06T00:02:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-25T11:51:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-03T17:13:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-11-26T13:02:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-12-01T17:04:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-22T15:29:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-16T08:43:37.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2021-08-16T08:51:08.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2021-08-16T08:54:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-05T10:09:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-03T15:57:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-02-16T08:59:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)
- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/551c9b4b36a30e34b29817f4d9a59be584cf4fa8f97388fd5dafd0bbe9ebb37c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-16 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-11-26 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-12-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T01:59:45\.556000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210816084306
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 551c9b4b36a30e34b29817f4d9a59be584cf4fa8f97388fd5dafd0bbe9ebb37c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00001656220208100076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4200457/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 1� VARA DA COMARCA DE BREJO
- [TJMT — 00002626820178110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4199013/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / Quarta Vara Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR
- [TJMS — 00001790920258120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4196737/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 2ª Vara
- [TJDFT — 00046850820158070017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705661/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RIACHO FUNDO
- [TJES — 00000181420198080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904180/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 2ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [TJDFT — 00007891520198070017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166903/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RIACHO FUNDO
- [TJAM — 02401693020188040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4202058/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS
- [TJAM — 02227566720198040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4201505/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** majorado, roubo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 00032de3693c6bc1898d0a2ab24b2e2fcfb007405605c3e1350c3e4353ab5e0e
- **SHA-256 do registro documental:** 551c9b4b36a30e34b29817f4d9a59be584cf4fa8f97388fd5dafd0bbe9ebb37c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02188171120218040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Restituição de Coisas Apreendidas” e “Roubo Majorado | Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-02-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/551c9b4b36a30e34b29817f4d9a59be584cf4fa8f97388fd5dafd0bbe9ebb37c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 551c9b4b36a30e34b29817f4d9a59be584cf4fa8f97388fd5dafd0bbe9ebb37c
- **SHA-256 do comentário:** b5b6aa5d9bcb1c88727aef74f1a4a869891b3ff29383450a5dc1741b45b5fd33