# Registro público: TRT3 — 00001305920145030076 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de São João Del Rei - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-02-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4199121/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4199121.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 860d779a57eb70f49157b9d7abb48fc174b961b68bbb81c377dcec543644c121 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-04 - **Último ato com data válida:** 2014-12-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-12-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-12-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-11-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-11-07** — Mandado (TPU 106) > **2014-10-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-10-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-22** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2014-10-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-09-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-09-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-09-17** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Indenização | Décimo Terceiro Salário | Adicional Noturno | Horas in Itinere | Férias | Depósito/Diferenças | Horas Extras | Intervalo Intrajornada ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-02-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-02-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-17T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-02-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-01T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-04-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-04-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-08-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-22T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-10-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-11-07T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-11-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-01T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-22T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2014-10-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-12-09T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2014-12-09T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/860d779a57eb70f49157b9d7abb48fc174b961b68bbb81c377dcec543644c121.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-04-01 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-08-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-08-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-09-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-09-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-09-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-09-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-10-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-10-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-10-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-10-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-11-07 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-11-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-11-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-12-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-12-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-04-01 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-10-22 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-10-22 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:06:23\.846572553Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 860d779a57eb70f49157b9d7abb48fc174b961b68bbb81c377dcec543644c121 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00014120420115040661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310511/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13770, 13992 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - [TRT3 — 00000414420105030151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806631/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13770, 13992 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso - [TRT2 — 00004100520155020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4205517/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13772, 13992 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT8 — 00001805420195080114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310467/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13770, 13772 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS - [TRT9 — 00000741820115090091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411272/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13770, 13772 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO - [TRT24 — 00241983720195240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512213/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13770, 13772 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul - [TRT4 — 00008526420125040261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510071/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13770, 13772 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / VARA DO TRABALHO DE MONTENEGRO - [TRT24 — 00241802120165240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4198662/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13770, 13772 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** ccddb32c6419474b17583e70c9ef95fd3b2d0e9d2ca03d3fd5a79fa9ff3bc8e7 - **SHA-256 do registro documental:** 860d779a57eb70f49157b9d7abb48fc174b961b68bbb81c377dcec543644c121 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001305920145030076 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Indenização | Décimo Terceiro Salário | Adicional Noturno | Horas in Itinere | Férias | Depósito/Diferenças | Horas Extras | Intervalo Intrajornada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de São João Del Rei”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2014-12-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 860d779a57eb70f49157b9d7abb48fc174b961b68bbb81c377dcec543644c121 - **SHA-256 do comentário:** 6920a30c29e7dbf0bf40d959f58ced610cc19a7588f435ac01f6edd9c38ae9e3