# Registro público: TJPE — 00000248620008170290

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE BODOCÓ
- **Classe:** Reintegração / Manutenção de Posse
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4199167/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4199167.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f66192fb940d10be95c355aaf55f24b5277c321a6cf71f7745da5e2015b89abc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-03-31
- **Último ato com data válida:** 2023-09-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-19** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-28** — Provisório (TPU 245)
> **2022-08-26** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-22** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2022-07-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2010-06-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2010-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2010-06-10** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2000-03-31T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2010-06-10T11:40:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-06-10T11:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2010-06-10T11:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-11T10:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2022-07-15T12:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-19T11:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2015-11-20T12:54:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-22T12:21:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2022-08-26T15:20:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-07-28T10:10:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2023-09-19T11:14:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2023-09-19T15:01:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10654)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f66192fb940d10be95c355aaf55f24b5277c321a6cf71f7745da5e2015b89abc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-03-31 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-06-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-06-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-11-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-11 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-22 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-28 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-19 — Documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-19 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:55:32\.769694783Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2000\-03\-31T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-03\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f66192fb940d10be95c355aaf55f24b5277c321a6cf71f7745da5e2015b89abc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000356819998171190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5935116/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10654
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reintegração / Manutenção de Posse / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BODOCÓ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO
- [TJPE — 00000356220088171090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924425/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10654
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reintegração / Manutenção de Posse / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BODOCÓ / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA
- [TJRN — 00241553320038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953579/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Reintegração / Manutenção de Posse / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BODOCÓ / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPE — 00000304920208173570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107442/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reintegração / Manutenção de Posse / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BODOCÓ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERTENTES
- [TJMT — 00004108220128110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952933/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Reintegração / Manutenção de Posse / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BODOCÓ / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR
- [TJRN — 00262806620068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952713/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Reintegração / Manutenção de Posse / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BODOCÓ / 12ª VARA CÍVEL
- [TJRN — 00255967320088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946095/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Reintegração / Manutenção de Posse / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BODOCÓ / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJSE — 00386537120188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939678/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reintegração / Manutenção de Posse / Imissão na Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BODOCÓ / 5 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relativa à alteração unilateral de contrato de seguro de vida coletivo acessório ao contrato de trabalho. 2. O acórdão recorrido fundamentou-se na origem da relação jurídica, acessória à relação de trabalho regida pela CLT, para declarar a competência absoluta da Justiça do Trabalho. 3. O recorrente alegou violação aos artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial com precedentes desta Corte Superior. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar demanda relativa à alteração unilateral de apólices de seguro de vida em grupo, realizada pela estipulante, é da Justiça Estadual ou da Justiça do Trabalho. III. Razões de decidir 5. A competência em razão da matéria se define pela natureza jurídica da controvérsia, que deve ser aferida a partir do pedido e da causa de pedir imediata, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. No caso, a demanda não envolve discussão sobre cláusulas trabalhistas ou direitos decorrentes da relação de trabalho, limitando-se à impugnação do procedimento de alteração das apólices de seguro de vida em grupo, o que caracteriza natureza predominantemente civil. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que, em demandas que discutem aspectos da relação trabalhista apenas de maneira indireta, a competência é da Justiça Comum, conforme precedentes citados. 8. A referência à legislação laboral na demanda é meramente secundária, não sendo suficiente para atrair a competência da Justiça do Trabalho. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 931359, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.168.998, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** competencia, estadual
- **SHA-256 do HTML autoral:** 27bfd42c0ca92efea6afd3c3bb22ec25334aeed27697d1cc9679ded4701b709e
- **SHA-256 do registro documental:** f66192fb940d10be95c355aaf55f24b5277c321a6cf71f7745da5e2015b89abc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F)

### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000248620008170290 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Reintegração / Manutenção de Posse” e “Competência da Justiça Estadual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE BODOCÓ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-09-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f66192fb940d10be95c355aaf55f24b5277c321a6cf71f7745da5e2015b89abc
- **SHA-256 do comentário:** 2d1f120a48d5f0201ea693f602362861452e3d995baa014b8c2d758c6f25bf3b