# Registro público: STJ — 00000332420198269055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/419923/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/419923.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a06c5b0d122aa08469310aa64f8a9301603a08ff2cb56214a5a1d1865543d737

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-25
- **Último ato com data válida:** 2024-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-08-26** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-20** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-08-09** — Mandado (TPU 106)
> **2024-08-07** — Mandado (TPU 106)
> **2024-08-05** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

CNH - Carteira Nacional de Habilitação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-25T12:12:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-28T14:40:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-11-18T10:00:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-11-18T10:09:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-05T09:37:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Tutela Cautelar Incidental", "valor": 226}]}
- 2019-12-05T09:51:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-12-18T18:04:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-02-11T18:16:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-03-04T18:19:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-03-05T11:00:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-18T14:02:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-30T08:16:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-08-30T08:38:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-24T09:02:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-08-05T09:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-08-05T09:57:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-08-07T12:26:45.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-08-09T08:47:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-08-26T18:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-30T13:34:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-11T13:52:06.000Z — Recurso (TPU 804)
- 2019-12-12T05:19:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-19T06:32:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-26T19:59:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-02T16:02:56.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-08-05T05:16:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-26T05:02:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-17T14:53:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-17T14:53:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-12-04T14:32:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-12-04T15:18:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-11T13:52:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-11T19:05:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-18T17:27:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-12-18T18:07:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-18T21:56:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-11T18:16:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-03-04T18:19:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-08-02T18:16:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-20T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/419923.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10418](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10418)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- CNH - Carteira Nacional de Habilitação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-11 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-12-18 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-11 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-04 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-30 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-24 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-09-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-09-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2019-12-11 trata do assunto oficial «CNH - Carteira Nacional de Habilitação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-17 trata do assunto oficial «CNH - Carteira Nacional de Habilitação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T04:51:31\.709063108Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191025000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a06c5b0d122aa08469310aa64f8a9301603a08ff2cb56214a5a1d1865543d737

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000355220218269013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677081/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10418
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [STJ — 00000572420148260197](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1019526/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10418
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJSP — 00072256120198260566](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5681781/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / FAZENDA PUBLICA DE SAO CARLOS
- [STJ — 00000259020218269018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531083/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10418
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [TJSP — 00060088020198260566](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5677308/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / FAZENDA PUBLICA DE SAO CARLOS
- [TJSP — 00060105020198260566](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5667558/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / FAZENDA PUBLICA DE SAO CARLOS
- [TJPE — 00000338020178173320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5573258/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
- [TJCE — 01546988920188060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5511346/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [IAC 9 do STJ: CNH - Carteira Nacional de Habilitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-9/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-9%2F)