{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41993,"origem":"stj","sha256_origem":"295efce7943ac9d19d569ead1ecb94bc78ee8a14e6fb345fc6e14018ecb56a8c","registro_original":{"id_fonte":"000854338","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"771906","numero_registro":"202202959658","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nINTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECONSIDERAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nIMPRONÚNCIA. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nDECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.\n1. De fato, co nforme certidão de fl. 746, a decisão agravada foi\nconsiderada  publicada em 3/2/2023, de modo que o prazo teve início\nno dia 6/2/2023, sendo tempestivo o agravo regimental interposto no\ndia 10/2/2023.\n2. Convém assinalar que a decisão de pronúncia encerra simples juízo\nde admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo\nexame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não\ndemandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória.\n3. A Corte local concluiu que os elementos colhidos durante a\npersecução criminal e utilizados para formação do convencimento do\njuízo singular constituem meios de prova idôneos para fins de\nadmissibilidade da acusação, porquanto se revelam como indícios\nmínimos de que o acusado concorreu para a prática do crime.\n4. Tendo as instâncias de origem concluído no sentido de que o\nconjunto fático-probatório dos autos é suficiente para embasar a\npronúncia do agravante, a (eventual) modificação do julgado é\ninviável na via do habeas corpus. Precedentes.\n5. Embargos de declaração acolhidos para conhecer-se do agravo\nregimental e negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração para conhecer do agravo regimental\ne negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"51ce9d99d2d1bb266de89e3c8b54244115f1a09834de28caa88076e21a958898","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"295efce7943ac9d19d569ead1ecb94bc78ee8a14e6fb345fc6e14018ecb56a8c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}