# Registro público: TRT23 — 00001391020255230066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4199366/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4199366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12655c53b56366c62988086835fdb531deb550b9119a5417374f3adcfa9f40bd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-04
- **Último ato com data válida:** 2026-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-01** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-01** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-06-30** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-30** — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (TPU 14975)
> **2026-06-29** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2025-05-21** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Horas Extras | Aplicabilidade/Cumprimento | Levantamento do FGTS | Multa Convencional | CTPS | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Trabalho em Condições Análogas à de Escravo | Horas Extras | intervalo Interjonadas | Intervalo Intrajornada | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Reflexos | Feriado em Dobro | Cesta Básica | Comissões e Percentuais | Diárias | Seguro Desemprego | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-04T08:58:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-02-05T14:09:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-06T09:52:04.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-02-06T23:35:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-11T02:31:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-02-11T08:50:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-25T09:36:32.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-03-07T13:20:24.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2025-03-07T13:44:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2025-03-11T13:16:25.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-03-11T13:35:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-11T14:38:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-12T02:23:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-03-12T02:23:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-03-13T13:02:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-14T02:26:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-03-14T02:26:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-03-21T00:01:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-03-24T23:47:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-25T08:07:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-31T13:57:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-02T09:26:27.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-04-03T08:38:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-13T17:17:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-14T10:02:49.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-04-14T13:02:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2025-04-14T13:41:16.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2025-04-14T13:41:16.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2025-05-15T15:32:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-05-19T08:39:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2025-05-19T15:17:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-05-20T09:51:26.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-05-21T14:15:06.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
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- 2026-06-29T11:20:26.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2026-06-30T08:19:27.000Z — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (TPU 14975)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2026-06-30T08:19:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2026-06-30T08:50:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2026-06-30T08:50:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2026-07-01T02:46:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4199366.md?trecho=2)

## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
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- [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839)
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- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00000767120255230102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2724131/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13754, 13805, 13838, 13845
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT2 — 00004750920125020016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4711674/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13838, 13845
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 16ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT14 — 00001862720215140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4179535/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13805, 13838, 13845
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO
- [TRT23 — 00001376120245230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4212470/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13805, 13838, 13845
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00001322620215230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4062628/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13805, 13838, 13845
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT2 — 00000087120125020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220570/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13754, 13845
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 1ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT18 — 00001086220265180011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2104636/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13347, 13805
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / Goiânia - 11a Vara
- [TRT2 — 00001846420155020481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2031665/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13754, 13838
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente