{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41995,"origem":"stj","sha256_origem":"5cd435689a10b9d8959ddc264f45b339d3cfc97f81bfd2687cb2bd19d431842e","registro_original":{"id_fonte":"000854340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"185101","numero_registro":"202302775168","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. POLICIAIS MILITARES. RONDA DE ROTINA.\nESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUSTA\nCAUSA. ENCONTRO FORTUITO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\n1. As instâncias ordinárias não trouxeram nenhuma narrativa que\njustificasse a abordagem, o que torna ilegal as provas dali\ndecorrentes. Se não for amparada pela legislação a revista pessoal,\nrealizada apenas com base em parâmetros subjetivos dos policiais,\nsem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa\npara autorizar a medida invasiva, conduz-se à ilicitude da prova e\nas dela decorrentes, inclusive a busca e apreensão, nos termos do\nart. 157, § 1º, do CPP.\n2. No caso, a revista policial foi realizada sem nenhuma\njustificativa, no estacionamento de um supermercado, ocasião em que\nforam encontradas 16 petecas de maconha, pesando 32g.\n3. Recurso provido p ara reconhecer a ilicitude das provas colhidas\npor meio da busca pessoal, bem como as delas decorrentes, e\ndeterminar o trancamento da ação penal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e3d4a86a74d3b26bf8dfb075ca7a1bb01ba79d40fc32f112ac703ef7f18f7677","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}