# Registro público: TJPE — 00000248320198173600

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4199581/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4199581.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a44c37cbe47d18f6021842431ede39b0e63c818362d218b106a271cb37aa1ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-20
- **Último ato com data válida:** 2020-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-27** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-08** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-01-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-08** — Remessa (TPU 123)
> **2019-10-03** — Incompetência (TPU 941)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-20T09:03:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-02-20T09:03:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-07T10:07:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-04T18:50:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-04T18:50:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-10-03T16:09:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-08T13:46:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-01-08T13:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-01-08T13:47:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2020-01-16T11:11:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-16T11:11:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-27T13:56:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-27T13:57:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}]}
- 2020-02-27T15:22:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-06-19T00:28:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-03-03T12:09:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-07T10:07:39.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-05-09T09:41:47.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-10-03T18:18:19.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2020-01-15T11:51:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-20T09:03:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-27T13:57:12.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a44c37cbe47d18f6021842431ede39b0e63c818362d218b106a271cb37aa1ed.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-03 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-01-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-08 — Redistribuição; dependência; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-01-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-02-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-27 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T01:15:02\.971367181Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-02\-20T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4a44c37cbe47d18f6021842431ede39b0e63c818362d218b106a271cb37aa1ed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000246820248172740](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4201521/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE IPUBI
- [TJPE — 00000248720208172100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4199692/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ABREU E LIMA
- [TJAP — 00051664920238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887195/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.
- [TRT20 — 00004960720235200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887011/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital / Vara do Trabalho de Itabaiana e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT10 — 00002156820205100002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886569/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital / 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT19 — 00002371420175190057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886383/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital / VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO
- [TRT14 — 00002745420225140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885979/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO
- [TRT17 — 00002368420185170013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885827/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital / 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 4a44c37cbe47d18f6021842431ede39b0e63c818362d218b106a271cb37aa1ed
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000248320198173600 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Intimação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 4a44c37cbe47d18f6021842431ede39b0e63c818362d218b106a271cb37aa1ed
- **SHA-256 do comentário:** 55c6fce32104f991249600ba98c07fd2787a2d4dd25b15d3f4577593d6f3d12f