# Registro público: TJTO — 50000788220108272732

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-10-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4199835/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4199835.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ce70288a35e5d57ed2f060cc09e5c49ecb1f7d3fb7f109c4c9c018a0206f382

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-11
- **Último ato com data válida:** 2019-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-08-17** — Confirmada (TPU 12288)
> **2019-08-07** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2019-08-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-08-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-07-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-07-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-06-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-05-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-05-22** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2019-04-19** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Títulos da Dívida Pública | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-11T15:12:25.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "Motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2014-02-11T13:19:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2014-09-15T18:55:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2014-09-16T10:05:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2014-10-29T13:09:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2014-11-28T14:28:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2015-06-01T09:01:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2015-06-10T10:57:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2015-07-14T10:07:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2015-07-14T10:12:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2015-07-14T10:12:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2015-07-16T17:46:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2015-07-17T15:30:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2015-07-20T09:57:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2017-03-21T08:12:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2017-03-23T11:14:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2017-03-23T12:59:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2017-09-18T10:40:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2017-09-18T13:16:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2017-11-13T20:27:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2019-06-04T18:33:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2019-07-30T17:15:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2019-08-26T17:21:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2013-12-16T13:18:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2014-02-11T20:26:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2014-02-13T10:53:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2014-02-23T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2014-03-27T00:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2014-05-27T16:36:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2014-08-25T18:56:29.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2014-08-26T09:43:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2014-09-05T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2014-10-15T16:08:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2015-05-06T14:10:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2015-07-16T15:40:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2015-07-16T17:45:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2015-07-16T17:57:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2015-08-19T11:45:35.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2015-08-24T17:48:14.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2015-08-24T17:48:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4199835.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10184)
- [Outros processos do assunto TPU 10401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10401)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50001312920118272732](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4213860/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10184, 10401
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã
- [TRF1 — 00002353220154013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5005752/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã / 03ª - São Luís
- [TJRN — 00106537020088200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJTO — 50000358220098272732](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4181010/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10184, 10401
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã
- [TJTO — 50002878720108272720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4271097/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins
- [TJRN — 00102840820108200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00001156320094013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079760/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJES — 00001536720168080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058354/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã / VARA ÚNICA - MUQUI