# Registro público: TJGO — 00160241720068090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4199850/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4199850.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 549d8b41193bbc323ef4821e5bbb534303143c8f627175f353d519c79f1e0f12

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-01-18
- **Último ato com data válida:** 2022-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-14** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2022-12-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-08** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-06-18** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2020-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-06** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2020-02-06** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2019-09-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-09-22T10:23:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-22T10:23:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-21T13:38:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-06-05T17:27:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-05T17:27:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-02T10:06:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-07-02T10:06:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-09-12T13:43:46.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2019-09-12T13:44:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-21T00:21:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-06T03:50:09.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2020-07-27T10:10:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-12-14T11:06:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-12-14T11:06:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2014-09-22T10:23:54.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2019-06-06T09:35:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-06-06T09:35:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-06-17T03:00:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2019-07-02T10:06:59.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
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- 2019-09-12T13:43:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2019-09-23T03:04:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2020-02-06T03:50:09.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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- 2021-06-18T18:42:39.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2021-09-08T12:09:21.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2022-12-14T16:49:48.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2022-12-14T16:49:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00200411419978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145584/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [STJ — 00003591220098170510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4413581/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / PRESIDÊNCIA
- [TJRR — 08014982120258230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148564/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJGO — 00169258220068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4413963/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJGO — 00160822020068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4201329/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJTO — 00278608020188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147886/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00293611920108210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147793/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [TJTO — 00271307420158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147382/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas