# Registro público: TRT3 — 00001303220155030106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4199872/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4199872.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** de243a1f289df0b18d67e8e84598e2da7ca1b49f6d7fec02d29f9e8c92b17c31

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-30
- **Último ato com data válida:** 2017-09-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-13** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-08-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-08-31** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-08-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-02-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-02-25T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-08-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-09-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-09-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-26T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2016-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-01-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4199872.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2015-05-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-03-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-05-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2017-05-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-07-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-07-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2017-07-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-07-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2017-08-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-08-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-08-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-08-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2017-08-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-08-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2017-08-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2017-09-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/68`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2015-03-02? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-05-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-08-31 para o assunto oficial «Aviso Prévio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001381620145030018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424446/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000520820135030171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2100152/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Itabira
- [TRT11 — 00001998620245110151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161696/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara
- [TRT3 — 00001314820125030162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4200099/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Núcleo do Posto Avançado de Piumhi
- [TRT14 — 00002352120215140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161646/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT14 — 00002351220205140402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161639/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT14 — 00002353120235140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161599/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT10 — 00001876920225100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161492/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** de243a1f289df0b18d67e8e84598e2da7ca1b49f6d7fec02d29f9e8c92b17c31
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)