# Registro público: TJAL — 07362579020168020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4199878/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4199878.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e26443e3ae2b938090d9a5257b2594821ff2d0eb5b5d75d265c24562dd6cb9f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-07
- **Último ato com data válida:** 2023-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-10** —  (TPU )
> **2023-09-27** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-26** — Desistência (TPU 463)
> **2023-09-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-14** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-05-14** — Provisório (TPU 245)
> **2021-09-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-09-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-11T19:11:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-12-11T19:50:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-13T11:28:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-13T19:40:30.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2018-11-13T19:40:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-11-13T19:40:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-11-13T19:40:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-11-13T20:07:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2018-11-24T08:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-17T17:33:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-12-17T17:34:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-05T18:24:05.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-11-19T21:52:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-19T21:52:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-19T21:52:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-09-27T09:41:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-26T19:35:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-26T17:22:49.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2023-05-14T19:18:32.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2023-05-14T18:50:56.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2021-09-12T01:08:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-30T01:29:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-15T07:34:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-05T21:30:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-12-04T15:42:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-19T11:03:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-01T17:52:24.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2021-09-01T19:07:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-01T19:07:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-12-12T13:44:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-06T08:16:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-06T08:18:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2017-03-07T16:07:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2017-05-08T17:14:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2017-07-20T16:01:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-07T17:11:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-07-20T17:32:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-20T17:33:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-08-01T10:59:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4199878.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-01-06 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-03-07 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-05-08 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-01-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-11-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-13 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-23 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-11-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-11-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-09-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-09-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-12-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «ISS/ Imposto sobre Serviços» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-11-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- Que questão do assunto «ISS/ Imposto sobre Serviços» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-02-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07392198620168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424963/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJAL — 07392691520168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424944/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 07389816720168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424934/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03031325420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 5e26443e3ae2b938090d9a5257b2594821ff2d0eb5b5d75d265c24562dd6cb9f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)