{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41999,"origem":"stj","sha256_origem":"16a99c272641b21f4caed3d554580229db1ca841681d6ffb787ec16c1b1e3e16","registro_original":{"id_fonte":"000854509","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2274690","numero_registro":"202300034468","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE\nINADMISSÃO DO RECURSO NÃO INFIRMADAS EM SUA TOTALIDADE. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Como já delimitado pela Presidência desta Corte Superior, o\nrecurso defensivo não foi admitido pelo Tribunal a quo com\nfundamento nos enunciados das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.\n2. No agravo interposto contra tal decisum, a defesa sustentou, de\nmodo genérico, que a análise da matéria que embasa o pleito\nabsolutório não enseja revolvimento de provas, além de consignar que\no posicionamento da jurisprudência quanto às hipóteses que\nconfigurar a nulidade do ingresso no domicílio ainda não está\npacificada.\n3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao\nasseverar que, para refutar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, era\nimprescindível à parte individualizar, de forma clara, específica e\nfundamentada, a desnecessidade de revolvimento subjetivo do conjunto\nfático e probatório para o acolhimento de suas alegações, o que não\nocorreu, pois o agravante limitou-se a fazer afirmações genéricas e\na reiterar as teses meritórias formuladas no especial.\n4. Ademais, o agravo interposto não citou nenhum precedente desta\nCorte Superior em sentido contrário aos julgados mencionados para\ninadmitir sua irresignação, tampouco explicitou alguma situação do\ncaso concreto que o diferenciasse dos precedentes citados pelo\nTribunal a quo.\n5. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1777813>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bfd07b19f2581e0b88b49de5219ea5a57802c80553a93a1f9d893f5fc5769c02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}