# Registro público: TRE-MG — 06000059120266130033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 33ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4199973/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4199973.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d3fdd27bd0240fd56c1db6dabbb8896efda62ca6c06c354a0095ecac1d97edb3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-02
- **Último ato com data válida:** 2026-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-06** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-04** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-05-04** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-05-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-02** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-02T12:14:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15702", "nome": "33ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-05-02T17:11:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15702", "nome": "33ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-05-02T12:38:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15702", "nome": "33ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-05-04T19:57:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15702", "nome": "33ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-05-06T08:55:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15702", "nome": "33ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-05-08T16:38:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15702", "nome": "33ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-05-08T16:47:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15702", "nome": "33ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-05-08T16:50:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15702", "nome": "33ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-05-02T12:14:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15702", "nome": "33ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-05-04T19:55:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15702", "nome": "33ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-05-04T19:55:44.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15702", "nome": "33ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-05-08T16:50:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15702", "nome": "33ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-05-08T16:50:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15702", "nome": "33ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-05-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-05-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-05-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-05-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-05-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-05-04 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-05-04 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-05-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-05-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-05-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-05-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-05-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-05-08 trata do assunto oficial «Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-09T16:54:14\.489000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260502121445
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d3fdd27bd0240fd56c1db6dabbb8896efda62ca6c06c354a0095ecac1d97edb3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000124320266130208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5175687/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 208ª Zona Eleitoral - Passa Tempo
- [TRE-MG — 00002571020166130126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2229032/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 126ª Zona Eleitoral - Ibiá
- [TRE-GO — 06000401320246090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5175756/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES
- [TRE-MG — 06000123520256130319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168971/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 319ª Zona Eleitoral - Betim
- [TRE-SC — 06000470620266240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5175066/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 11 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001269420226060085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174522/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-GO — 06000397520266090066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173072/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 066ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SANTA HELENA DE GOIÁS
- [TRE-GO — 06000396220236090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172138/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES