{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":420,"origem":"stj","sha256_origem":"ec9f134673d252cb80ac8e805520ef293a9930784b3471c917d4ed06bfc7cd4d","registro_original":{"id_fonte":"000812737","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1693284","numero_registro":"202000930602","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO DO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO\nCOMPOSTO POR CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA\n284/STF. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VRG.\nPRESCRIÇÃO. DEZ ANOS. JULGADOS DESTA CORTE NESSE SENTIDO. SÚMULA\n83/STJ.\n1. Não é omisso o acórdão do Tribunal de origem que decidiu a\ncontrovérsia, expondo fundamentos suficientes à resolução das\nquestões que lhe foram submetidas.\n2. Já decidiu esta Corte que não há incompatibilidade em afastar a\nsuscitada omissão no julgado recorrido e reconhecer a ausência de\nprequestioinamento se, como na espécie, devidamente solucionada a\ncontrovérsia, a matéria referente ao dispositivo tido como violado\nnão foi apreciada na origem. Súmula 211/STJ.\n3. Contendo o dispositivo legal elementos como caput e parágrafo, a\nalegação genérica de que se encontraria vulnerado, sem indicar,\nprecisamente, o regramento dele constante que teria sido\nvilipendiado, forçoso é concluir pela deficiência das razões\nrecursais, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.\n4. Encontrando-se o entendimento do Tribunal de origem em\nconsonância com o norte adotado no STJ, no sentido de que a ação de\ncobrança de VRG (arrendamento mercantil) prescreve em 10 anos,\naplica-se a Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c55bb2a6a882e1199bc62bc8182b12b3b6af7823830a4f030f5d4cd7b2d43674","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}