# Registro público: TJMG — 29637452920138130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4200000/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4200000.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 66d211be336e06943727715041f6c010b8fd1bc5275c9b15f92f12b389d51b35

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-25
- **Último ato com data válida:** 2021-01-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-10** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-04** — Julgamento (TPU 193)
> **2020-12-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-01** — Remessa (TPU 123)
> **2020-11-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-28** — Remessa (TPU 123)
> **2019-10-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Custeio de Assistência Médica | Repetição de indébito | Servidores Inativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-12-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-12-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-01-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-09-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-09-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-08-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-11-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-11-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-12-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-12-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-12-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-12-17T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
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- 2014-12-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-01-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-01-29T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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- 2019-09-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-09-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-09-27T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-10-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-10-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-10-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-08-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-11-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-12-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-12-04T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
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- 2020-12-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-12-18T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2021-01-18T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6064)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)
- [Outros processos do assunto TPU 6050](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6050)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 41449559320138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4474506/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007, 6050, 6064
- [TRF2 — 50811037120204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526063/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007, 6050
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF5 — 00052184620244058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516382/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007, 6050
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMG — 41460757420138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473824/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007, 6050, 6064
- [TJMG — 41427361020138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473290/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007, 6050, 6064
- [TRF2 — 01197831420174025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218173/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6007, 6050
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 5ª Vara Federal de Duque de Caxias
- [TRF2 — 01197831420174025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2197606/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6007, 6050
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª Vara Federal de Duque de Caxias
- [TRF5 — 00235284020234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2128673/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007, 6050
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª Relatoria Turma Recursal