# Registro público: TJPR — 00000072420248160068

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CHOPINZINHO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4200148/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4200148.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8ec52cc53dd1d5052445a021d63af19b84f6bed8befd0faf5422a1afddedd146

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 171
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-03
- **Último ato com data válida:** 2026-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-09** — deferimento (TPU 12444)
> **2026-06-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-03** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-05-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-05-27** — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
> **2026-05-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Abatimento proporcional do preço | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-03T11:20:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-01-03T11:20:46.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-01-03T14:07:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-01-08T13:48:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-01-08T13:48:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-17T15:59:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-17T16:04:53.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-01-17T16:06:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-17T16:10:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-15T13:14:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-15T14:10:50.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-04-08T15:22:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-09T09:28:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-09T15:43:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-13T23:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-05-14T15:11:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-14T15:11:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-29T10:25:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-06-04T17:19:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-06-06T01:05:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-17T12:29:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-17T12:30:18.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2024-06-17T12:36:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-22T16:32:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-26T14:46:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-07-30T16:11:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-30T17:28:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2024-08-13T20:54:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-08-14T16:29:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-20T23:37:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-08-22T01:03:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-09-02T12:11:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-07T18:08:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-10-09T17:23:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-10-10T16:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-10-10T16:55:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-11T16:25:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-10-14T14:33:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-10-14T17:07:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9020", "nome": "CHOPINZINHO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-10-15T01:06:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9020", "nome": "CHOPINZINHO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 171 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7769)
- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)
- [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ec52cc53dd1d5052445a021d63af19b84f6bed8befd0faf5422a1afddedd146.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 171 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abatimento proporcional do preço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-03 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-14 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2024-06-17 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-07-30 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-10-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2026-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2026-03-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2026-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2026-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2026-03-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2026-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2026-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2026-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2026-05-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2026-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2026-06-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2026-06-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2026-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/101`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2024-06-14 trata do assunto oficial «Abatimento proporcional do preço»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/114`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-06-17 trata do assunto oficial «Abatimento proporcional do preço»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-07-30 trata do assunto oficial «Abatimento proporcional do preço»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-08T10:36:12\.509000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240103112045
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8ec52cc53dd1d5052445a021d63af19b84f6bed8befd0faf5422a1afddedd146

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30000805420238060036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312625/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7769, 7779
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CHOPINZINHO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA
- [TJMG — 07597346620218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281962/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7769, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CHOPINZINHO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Terceira Vice-Presidência
- [TJCE — 30000788420238060036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304386/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7769, 7779
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CHOPINZINHO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA
- [TJCE — 30000566020228060036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304385/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7769, 7779
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CHOPINZINHO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA
- [TJRR — 08000126820168230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1885602/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7769, 7779
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CHOPINZINHO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000381220218173240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267027/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7769, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CHOPINZINHO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ
- [TJPE — 00000251320218173240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4240956/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7769, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CHOPINZINHO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ
- [TJPE — 00000242820218173240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4126722/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7769, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CHOPINZINHO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 8ec52cc53dd1d5052445a021d63af19b84f6bed8befd0faf5422a1afddedd146
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4dbc1f812017b976c85f0d7fc7537687eb660c45efa3e175c6aa69b03bedd9ec
- **SHA-256 do registro documental:** 8ec52cc53dd1d5052445a021d63af19b84f6bed8befd0faf5422a1afddedd146
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** ca287cd12a4efb57bbdb12d0b10b20aadb56545995ba5b83bc21543a2b49e789
- **SHA-256 do registro documental:** 8ec52cc53dd1d5052445a021d63af19b84f6bed8befd0faf5422a1afddedd146
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000072420248160068 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Abatimento proporcional do preço | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CHOPINZINHO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 171 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2026-06-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ec52cc53dd1d5052445a021d63af19b84f6bed8befd0faf5422a1afddedd146.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8ec52cc53dd1d5052445a021d63af19b84f6bed8befd0faf5422a1afddedd146
- **SHA-256 do comentário:** e4cfa1d27a5ea268cfa805160cef2ecbc1cb0153804a53b9c42f999ffdc0a786