# Registro público: TJMT — 00002613120208110050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4200212/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4200212.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3dd240c6db0904934aadcd2e6e5b34fb43103ed14a392ce2d83ac146c4d1c8f2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-15
- **Último ato com data válida:** 2020-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-21** — Remessa (TPU 982)
> **2020-09-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-09-02** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-08-31** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-08-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-15T13:09:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2020-02-06T15:44:12.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2020-02-06T15:51:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2020-02-06T16:56:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2020-02-06T16:56:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2020-02-11T14:05:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-11T14:15:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-09T11:55:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2020-08-31T19:57:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2020-09-21T18:38:30.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2020-01-15T13:16:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2020-02-06T16:14:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2020-02-11T13:14:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2020-02-11T14:02:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-02-11T14:19:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-06-03T11:30:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2020-06-10T08:31:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2020-08-31T19:57:27.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2020-09-02T12:07:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2020-09-02T23:21:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2020-09-21T18:38:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAP — 00028369420198030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4910924/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJMT — 00003215920208110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899989/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10899
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / Quinta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJPI — 00001798920188180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4889042/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
- [TJMT — 00003210420208110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901411/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899
- [TJPI — 00001793320098180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4883002/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / 2ª VARA DE ALTOS
- [TJMT — 00003183120198110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874877/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR
- [TJPI — 00001794320038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4867605/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / 2ª VARA DE ALTOS
- [TJES — 00001262920228080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4328246/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA