# Registro público: TRT12 — 00000681420205120058 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4200263/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4200263.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ee7c5a3cff31846c4064abc4e514d1e284ec81fb5a27c71b13719a713fc44956 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-29 - **Último ato com data válida:** 2020-06-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-19** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-06-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-06-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-06-12** — Petição (TPU 85) > **2020-06-04** — Publicação (TPU 92) > **2020-06-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-06-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-05-27** — Conclusão (TPU 51) > **2020-05-22** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Lixo Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-29T11:00:40.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}} - 2020-01-29T11:00:41.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}} - 2020-01-29T12:54:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}} - 2020-02-10T16:15:18.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}} - 2020-03-16T09:20:28.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}} - 2020-03-16T09:20:28.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}} - 2020-03-16T12:25:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}} - 2020-03-16T17:49:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}} - 2020-03-17T15:13:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}} - 2020-05-22T14:23:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}} - 2020-05-27T17:47:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}} - 2020-06-02T15:16:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}} - 2020-06-04T00:14:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}} - 2020-06-04T00:14:32.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}} - 2020-06-12T14:42:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}} - 2020-06-13T00:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}} - 2020-01-29T12:54:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}} - 2020-02-03T12:44:43.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}} - 2020-03-16T09:20:28.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}} - 2020-05-29T11:17:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}} - 2020-06-19T17:29:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}} - 2020-06-19T17:29:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}} - 2020-06-19T17:29:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}} - 2020-06-19T17:30:24.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13883](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13883) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Lixo Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-29 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-01-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-02-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-03-16 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-03-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-03-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-06-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-06-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-06-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-06-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-06-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-16 trata do assunto oficial «Lixo Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-03-16 trata do assunto oficial «Lixo Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T11:46:47\.679000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200129110040 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ee7c5a3cff31846c4064abc4e514d1e284ec81fb5a27c71b13719a713fc44956 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT12 — 00000741220205120061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428997/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13883 - Coincidência literal — Tribunal: TRT12 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ / 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE - [TRT2 — 00005309120135020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162759/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13883 - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ / 58ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005309720145020077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161752/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13883 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ / 77ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT12 — 00000679120225120047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4175817/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13883 - Coincidência literal — Tribunal: TRT12 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ / 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ - [TRT12 — 00000571320215120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696345/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13883 - Coincidência literal — Tribunal: TRT12 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ / 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ - [TRT14 — 00002353320205140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156626/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13883 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT14 — 00002338320195140141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149358/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13883 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ / VARA DO TRABALHO DE VILHENA/RO - [TRT21 — 00002665920235210005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426258/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13883 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ / 5ª Vara do Trabalho de Natal