{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42003,"origem":"stj","sha256_origem":"fa1b55df7092106a15f90501e0b11e3569c55ab22b63c9bcde4d3335109c902e","registro_original":{"id_fonte":"000854519","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"800775","numero_registro":"202300326681","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS, SUJEIÇÃO DE CRIANÇA\nA VEXAME OU CONSTRA NGIMENTO, LESÃO CORPORAL E TORTURA FÍSICA E\nPSICOLÓGICA CONTRA CRIANÇA. TESES DEFENSIVAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE\nANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO INDEVIDA DE INSTÂNCIA.\nNÃO CONHECIMENTO. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS USADOS PARA A\nDECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.\n1. Os argumentos de as testemunhas supostamente ameaçadas já haverem\nsido inquiridas - remanescendo apenas a oitiva de testemunhas da\nacusação - e da existência de justificativa para a ré haver retirado\nas mobílias do local, que evidenciariam não ser necessária a\ncustódia cautelar da acusada para fins de garantia da instrução\ncriminal, não foram objeto de análise pelo Tribunal estadual, a\nimpedir sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de\nsupressão indevida de instância.\n2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não\nculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de\nantecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter\nabstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,\nCPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e\nfundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,\ndos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do\ninvestigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo\npenal (arts. 312 e 315 do CPP).\n3. Não se mostram suficientes os argumentos usados pelo Tribunal de\norigem para decretar a prisão preventiva da acusada, pois não\ncontextualizaram, em dados atuais e concretos dos autos, a\nnecessidade cautelar da medida extrema.\n4. Também não há nenhum indicativo da insuficiência das medidas\ncautelares alternativas já impostas pelo Juízo de primeiro grau,\nespecialmente porque, após alguns meses de cumprimento, não houve\nnotícias de seu eventual descumprimento.\n5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nprovido para revogar a prisão preventiva da paciente e restabelecer\nas medidas cautelares anteriormente impostas pelo Juiz de primeiro\ngrau.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, dar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs.\nMinistros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 821872>>-ES, <<AgRg no RHC 174294>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3e66da23e63cf5a390984f680c7a2d66e9606fffd3c5b6567cbdc22265b25747","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}