# Registro público: STJ — 2375659 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-09-05 - **Publicação:** 2023-09-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/42004/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/42004.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3b0b89ad9decea186c3d08d89252fc16916494a831a05fbe208d62cc40ade48f ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. UNIRRECORRIBILIDADE. DOIS RECURSOS ESPECIAIS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE APENAS DO PRIMEIRO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. SÚMULA N. 207 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Um dos requisitos do recurso especial é o exaurimento da instância antecedente e, quando é cabível a oposição de embargos infringentes e de nulidade, o exaurimento ocorrerá com o julgamento destes e a partir de então é que se abre a possibilidade do recurso especial. - **Item 2 (texto oficial):** Ao contrário do apregoado pela defesa, não se está diante de dois acórdãos, mas apenas de um julgado integrado ou não pelos embargos de declaração ou pelos infringentes. - **Item 3 (texto oficial):** O princípio da unirrecorribilidade veda a possibilidade de dupla impugnação de uma mesma decisão ou acórdão e, quando isso ocorre, somente a primeira delas terá a admissibilidade analisada, conforme ocorrido no caso dos autos. - **Item 4 (texto oficial):** O recurso especial analisado é o de fls. 1.190-1.218, o qual é extemporâneo e inviável, conforme a previsão da Súmula n. 207 do STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. UNIRRECORRIBILIDADE. DOIS RECURSOS ESPECIAIS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE APENAS DO PRIMEIRO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. SÚMULA N. 207 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Um dos requisitos do recurso especial é o exaurimento da instância antecedente e, quando é cabível a oposição de embargos infringentes e de nulidade, o exaurimento ocorrerá com o julgamento destes e a partir de então é que se abre a possibilidade do recurso especial. 2. Ao contrário do apregoado pela defesa, não se está diante de dois acórdãos, mas apenas de um julgado integrado ou não pelos embargos de declaração ou pelos infringentes. 3. O princípio da unirrecorribilidade veda a possibilidade de dupla impugnação de uma mesma decisão ou acórdão e, quando isso ocorre, somente a primeira delas terá a admissibilidade analisada, conforme ocorrido no caso dos autos. 4. O recurso especial analisado é o de fls. 1.190-1.218, o qual é extemporâneo e inviável, conforme a previsão da Súmula n. 207 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Súmulas citadas - STJ:207 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000207 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.