# Registro público: TJBA — 00000616120058050003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-10-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4200460/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4200460.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 646e1862237e85bf44c22ac0b3ed515ca886517997879956303d1db6edbab5c6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-10-13
- **Último ato com data válida:** 2022-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-02** — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
> **2021-10-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-13** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-29** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-10-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2009-08-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2009-08-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2010-10-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-03-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2011-04-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-07-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2011-08-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2011-08-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-10-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2012-11-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-11-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-07-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-10-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-12-14T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2018-02-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-10-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4552", "nome": "V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELACOES DE CONSUMO, CIVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA"}}
- 2022-07-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-10-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2011-06-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2011-08-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-11-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-01-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-08-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-03-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-08-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-08-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-08-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-08-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4552", "nome": "V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELACOES DE CONSUMO, CIVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA"}}
- 2021-09-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4552", "nome": "V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELACOES DE CONSUMO, CIVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA"}}
- 2021-10-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4200460.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002421620184013313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130209/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 20ª - Salvador
- [TJMT — 00002796320118110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4399092/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR
- [TJMT — 00003415120178110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129749/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR
- [TJBA — 80027854320208050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129759/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJMT — 00003399120108110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129638/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR
- [TJBA — 80025195620208050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TRF1 — 00002426120194013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129198/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 06ª - Belém
- [TJBA — 00007448620118050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129006/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA CÍVEL