# Registro público: TJRN — 00029845920048200106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4200470/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4200470.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cbeccaf002ebf6a7cc7e66e503dde14b7d07f810c56db422eff69a536342e8a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-03-31
- **Último ato com data válida:** 2021-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-28** — Provisório (TPU 245)
> **2021-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-04** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-07** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-05** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2020-08-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-03-31T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2004-06-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-07-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-02-16T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2006-02-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-07-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-06-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-06-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-06-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-10-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-12-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-01-07T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-01-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-08-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-03-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-06-21T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-06-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-14T10:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-10-14T12:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-10-17T09:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-05-09T17:01:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-14T13:38:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-27T15:17:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-27T15:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-10T08:50:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-03T16:10:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-05-07T10:40:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-05-11T09:18:37.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2018-05-23T09:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-07-04T07:12:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2019-01-09T17:36:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78559", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-01-30T01:49:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-19T10:57:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-02-19T10:57:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-01T16:56:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78559", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-08-12T17:10:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-16T11:32:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78559", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4200470.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5954)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00006600220028150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076220/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJRR — 08013963320248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033003/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJTO — 00237523220238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047852/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00237514720238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5041031/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRR — 08013954820248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5028832/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 80002341420178050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020174/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJTO — 00236458520238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5013522/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJBA — 80002948420178050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5013086/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA