{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42005,"origem":"stj","sha256_origem":"23310ec1a89d920c769a5c2090dcdbe0e78525d663fcbb612702db9ed317a048","registro_original":{"id_fonte":"000854522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2206626","numero_registro":"202202845300","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE\nINADMISSÃO DO RECURSO NÃO INFIRMADAS EM SUA TOTALIDADE. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Como já delineado na decisão agravada, o recurso defensivo não\nfoi admitido pelo Tribunal a quo com fundamento nos enunciados das\nSúmulas n. 182 e 83 do STJ.\n2. No agravo regimental, a defesa deixou de rebater a aplicação da\nSúmula n. 182 do STJ ao agravo em recurso especial interposto. Com\nefeito, em nenhum momento falou sobre haver infirmado, naquela peça\nprocessual, as razões exaradas pelo Tribunal a quo para negar\nseguimento ao recurso especial, em juízo prévio de admissibilidade.\n3. Além disso, a leitura da petição de interposição do agravo em\nrecurso especial permite constatar que, de fato, não foi\ndemonstrado, naquela oportunidade, que o apelo nobre trazia\nfundamentação suficiente para delimitar a controvérsia apresentada,\na fim de infirmar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ à hipótese.\n4. Por fim, a decisão que inadmitiu o recurso especial destacou\nprecedentes desta Corte Superior que admitem a referência a\nregistros infracionais do réu para justificar a conclusão de que ele\nse dedica à prática delitiva e, por conseguinte, refutar a\naplicação da causa especial de diminuição de pena, o que ensejou a\nincidência da Súmula n. 83 do STJ. No entanto, o agravo interposto\ncontra tal decisum não citou nenhum precedente do STJ em sentido\ncontrário, tampouco explicitou alguma situação do caso concreto que\no diferenciasse dos precedentes citados pela Corte local.\n5. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a201391c285fde82c2d3a505a5f9d09f20837c690ca22110cb7b65ca16879fc1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}