# Registro público: TRE-MT — 06002192420206110009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 09ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Representação Especial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4200518/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4200518.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 26e0df5151a797618ba84cc13a6eecdf5be265efb9294f397fe3dd2e7ce5b8b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-21
- **Último ato com data válida:** 2020-10-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-16** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-16** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conduta Vedada ao Agente Público | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-21T18:48:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-09-22T11:08:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-24T19:01:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-09-28T10:59:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-10-05T10:00:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2020-10-07T15:25:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-08T18:31:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-08T19:32:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-15T17:14:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-15T17:14:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-15T17:14:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-16T16:15:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-19T18:08:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-24T18:49:12.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2020-10-16T02:12:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-16T02:12:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-22T14:14:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-22T14:14:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-22T14:14:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-22T14:14:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-23T15:47:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-09-21T18:48:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-22T18:56:45.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2020-10-14T16:58:24.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2020-10-23T15:47:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-10-23T15:47:18.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-22 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-09-24 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-28 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-05 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-10-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-10-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-10-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-10-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-09-22 trata do assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-23 trata do assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:29:36\.973337777Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-21T18:48:29\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 26e0df5151a797618ba84cc13a6eecdf5be265efb9294f397fe3dd2e7ce5b8b1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MS — 00003401020166120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955921/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11778, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª Zona Eleitoral / 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS
- [TRE-RS — 00000424520186210060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2131199/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11778, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª Zona Eleitoral / 60 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 00001262220166160168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484563/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11778, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª Zona Eleitoral / 168 ª zona eleitoral-Mangueirinha
- [TRE-RS — 00000268220186210063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1482856/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª Zona Eleitoral / 63 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 00003236220166160172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745620/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11778, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª Zona Eleitoral / Gabinete 5 Juiz Estadual
- [TRE-PR — 00004373220166160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741787/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11778, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª Zona Eleitoral / Gabinete 3 Jurista
- [TRE-SC — 00002022620166240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186127/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11778, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª Zona Eleitoral / Relatoria Jurista 2
- [TRE-CE — 00003514720166060030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176841/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª Zona Eleitoral / 30 ª ZONA ELEITORAL - ACARAÚ