# Registro público: TJRS — 00349819420108210050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara - Getúlio Vargas - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-12-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4200583/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4200583.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 880928f6ab80d2e10ddaac6b5a945bb5fb3d593f7fbcf60753e6fbab728ff87d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-12-15 - **Último ato com data válida:** 2023-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-07-02** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-06-25** — Recebimento (TPU 132) > **2020-06-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-08-30** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-29** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-29** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-24** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-23** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-22** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-20** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-12-15T09:33:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2010-12-29T15:47:40.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2011-03-04T14:42:37.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2012-10-16T17:17:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2017-12-13T15:54:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-27T11:56:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-03-08T09:09:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-07-08T09:39:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-07-10T20:25:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-06-25T15:57:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2011-01-04T14:45:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-03-04T14:42:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-05-20T18:35:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-05-31T14:13:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-08-15T16:17:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-09-27T11:08:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-03-22T14:50:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-03-29T14:56:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-06-05T11:11:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-06-05T17:12:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-08-06T11:09:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-12-10T13:21:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-01-08T12:02:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-07-25T16:43:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-12-03T11:35:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-04-09T16:04:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-07-09T09:56:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-12-13T15:56:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-06T10:06:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-02-06T14:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-07T15:23:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-30T11:34:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-03-14T12:01:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-03-15T16:40:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-10T20:21:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-10T20:32:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-11T13:34:56.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - 2019-07-20T09:55:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-20T09:55:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-22T17:20:20.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4200583.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/880928f6ab80d2e10ddaac6b5a945bb5fb3d593f7fbcf60753e6fbab728ff87d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-12-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-12-29 — de Conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2011-03-04 — de Conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-10-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-07-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2019-08-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2019-08-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2019-08-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2020-06-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-06-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2020-07-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2020-07-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/48` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:18:46\.118470581Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20101214000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-12\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 880928f6ab80d2e10ddaac6b5a945bb5fb3d593f7fbcf60753e6fbab728ff87d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00257813420088210050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4200485/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara - Getúlio Vargas - [TJGO — 00024555620128090206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845788/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Getúlio Vargas / Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental - [TJAL — 08097489120208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905707/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Getúlio Vargas / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00144323720178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905676/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Getúlio Vargas / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJRS — 00133922020178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905624/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Getúlio Vargas / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJBA — 80064877220158050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905659/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Getúlio Vargas / VARA CÍVEL - [TJSC — 00534405120008240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905634/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Getúlio Vargas / Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJAL — 08095609820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905618/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Getúlio Vargas / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 880928f6ab80d2e10ddaac6b5a945bb5fb3d593f7fbcf60753e6fbab728ff87d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00349819420108210050 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara - Getúlio Vargas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 880928f6ab80d2e10ddaac6b5a945bb5fb3d593f7fbcf60753e6fbab728ff87d - **SHA-256 do comentário:** f7b0436f12c7c65078e2f4ca11ed6f38cc87c8071a453720dd9ed13ea04851b4