# Registro público: TJSP — 00095615420068260320

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CRIMINAL DE LIMEIRA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-05-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4200685/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4200685.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4540618cba47c8c63efb5963e387157c5737570f8cb382efee941a5f3b47db3d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-05-17
- **Último ato com data válida:** 2014-10-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-10-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-03-13** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-03-13** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2006-10-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2006-10-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2006-10-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2006-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2006-09-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2006-09-25** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2006-09-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2006-09-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2006-09-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-05-17T18:00:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-05-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-09T12:47:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-06-12T11:25:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-12T11:26:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-06-20T17:15:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-08-11T09:21:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-11T10:04:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-08-14T13:06:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-09-20T17:34:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-21T09:13:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-09-22T13:40:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-09-25T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2006-09-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-29T17:57:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-03T09:26:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-10-04T16:25:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-10-09T16:44:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-03-13T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-03-13T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-10-04T08:53:20.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4540618cba47c8c63efb5963e387157c5737570f8cb382efee941a5f3b47db3d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-05-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-06-09 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2006-06-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2006-06-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2006-08-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2006-08-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2006-08-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2006-09-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2006-09-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2006-09-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2006-09-25 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2006-09-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2006-09-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2006-10-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2006-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2006-10-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-03-13 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-10-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T21:45:06\.764605957Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-05\-16T17:29:11\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-05\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4540618cba47c8c63efb5963e387157c5737570f8cb382efee941a5f3b47db3d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00278872820078260320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4208087/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03 CRIMINAL DE LIMEIRA
- [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE LIMEIRA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJPE — 00000383220178170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE LIMEIRA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJSP — 00042545620058260320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4207829/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03 CRIMINAL DE LIMEIRA
- [TJPE — 00000381920138171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE LIMEIRA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJDFT — 00305522020168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE LIMEIRA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00149628620158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE LIMEIRA / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE LIMEIRA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00095615420068260320 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CRIMINAL DE LIMEIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2014-10-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4540618cba47c8c63efb5963e387157c5737570f8cb382efee941a5f3b47db3d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4540618cba47c8c63efb5963e387157c5737570f8cb382efee941a5f3b47db3d
- **SHA-256 do comentário:** 46150642e0a8b728e60b77fee870608d3cc70b8b600f29b0676f81e039c611ff