# Registro público: TJAL — 07360636120148020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-12-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4200874/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4200874.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8c18dfbcec50aac7935a22c550f8409eb6b3887adf7e9e5c839e410563f2f72c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-20 - **Último ato com data válida:** 2024-04-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-06** — Documento (TPU 581) > **2023-06-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-03-13** — Publicação (TPU 92) > **2023-03-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-03-10** — Custas (TPU 479) > **2023-02-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-17** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-02-16T22:50:35.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2023-03-10T08:46:20.000Z — Custas (TPU 479) - 2023-06-08T11:02:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2019-11-29T07:59:14.000Z — Provisório (TPU 245) - 2017-02-16T10:37:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-03-10T08:56:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-02-25T16:20:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-12-10T18:57:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-01-27T10:53:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-09-19T08:20:29.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2018-07-20T11:13:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-07-06T16:25:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-06T13:20:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-16T23:07:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-10T13:18:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-09-26T19:42:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-11-09T11:01:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2022-10-19T09:30:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-09T18:38:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-12-12T20:35:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-02-17T00:08:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-09-19T20:36:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-12-12T20:35:13.000Z — Provisório (TPU 245) - 2023-06-08T11:00:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-07-20T08:40:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-12-23T08:32:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-09-19T20:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-17T00:08:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-17T00:08:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-09-30T01:33:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-28T01:06:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-04-17T14:17:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-08T11:02:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-03-04T17:49:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-20T17:50:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-09-19T19:18:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-07-09T18:38:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-12-12T20:35:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-11-29T07:58:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-06-08T10:59:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4200874.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-07-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-12-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2018-12-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-11-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2022-07-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-09-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-09-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2022-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-02-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-02-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-02-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-02-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-06-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2023-07-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-02-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-05\-04T02:31:33\.608000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141217102559 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8c18dfbcec50aac7935a22c550f8409eb6b3887adf7e9e5c839e410563f2f72c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08000336420228020030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235360/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Foro de Piranhas - Vara do Único Ofício de Piranhas - [TRF6 — 00000321920194013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470756/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA - [TJRJ — 00014541320198190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215785/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 07019422520178020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2100671/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública - [TJAL — 07074616820238020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2100490/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública - [TJPR — 00000179019928160100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215761/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRJ — 00014718820158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215740/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00017007220208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215729/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 8c18dfbcec50aac7935a22c550f8409eb6b3887adf7e9e5c839e410563f2f72c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 8c18dfbcec50aac7935a22c550f8409eb6b3887adf7e9e5c839e410563f2f72c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)