# Registro público: TRE-MG — 06000058620206130329

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas
- **Classe:** Filiação Partidária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4200941/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4200941.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6777681ca148718d71e8e3ed95553d2b935b8265d7d3ebe0e8b6942a4a9acd1b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-21
- **Último ato com data válida:** 2020-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-20** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-06-20** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-06-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Filiação Partidária - Coexistência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-21T13:14:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15997", "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"}}
- 2020-05-21T15:22:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15997", "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"}}
- 2020-06-01T13:05:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15997", "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"}}
- 2020-05-25T15:28:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15997", "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"}}
- 2020-05-31T00:22:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15997", "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"}}
- 2020-06-03T13:35:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15997", "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"}}
- 2020-06-03T13:35:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15997", "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"}}
- 2020-06-03T13:35:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15997", "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"}}
- 2020-06-03T13:35:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15997", "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"}}
- 2020-06-06T00:11:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15997", "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"}}
- 2020-06-06T00:11:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15997", "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"}}
- 2020-06-09T01:19:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15997", "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"}}
- 2020-06-09T01:19:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15997", "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"}}
- 2020-06-09T01:19:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15997", "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"}}
- 2020-06-16T09:40:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15997", "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"}}
- 2020-06-20T02:58:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15997", "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"}}
- 2020-06-20T02:58:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15997", "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"}}
- 2020-05-21T13:14:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15997", "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"}}
- 2020-05-25T15:11:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15997", "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"}}
- 2020-06-03T13:18:39.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15997", "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"}}
- 2020-06-16T13:52:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15997", "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"}}
- 2020-06-16T13:52:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15997", "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"}}
- 2020-06-20T02:58:35.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15997", "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"}}
- 2020-06-20T02:58:36.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15997", "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"}}
- 2020-06-22T14:42:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15997", "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"}}
- 2020-06-22T14:42:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15997", "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11757](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11757)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6777681ca148718d71e8e3ed95553d2b935b8265d7d3ebe0e8b6942a4a9acd1b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Filiação Partidária - Coexistência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-03 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-06-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-06-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-06-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-20 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-06-20 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-06-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-06-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-16 trata do assunto oficial «Filiação Partidária - Coexistência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T00:34:23\.596000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200521131445
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6777681ca148718d71e8e3ed95553d2b935b8265d7d3ebe0e8b6942a4a9acd1b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000184220246130104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999994/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas / 104ª Zona Eleitoral - Dores do Indaiá
- [TRE-MG — 00000022220156130212](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166627/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Filiação Partidária / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas / 212ª Zona Eleitoral - Peçanha
- [TRE-SP — 06000324020246260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000991/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas / 47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA
- [TRE-MG — 06000183320206130314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998223/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas / 314ª Zona Eleitoral - Uberlândia
- [TRE-SP — 06000315920246260272](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000902/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas / 272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS
- [TRE-MA — 00000245720166100009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000722/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas / 9ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000341920116100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000508/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas / 93ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000819020116100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999913/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas / 93ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000058620206130329 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Filiação Partidária” e “Filiação Partidária - Coexistência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6777681ca148718d71e8e3ed95553d2b935b8265d7d3ebe0e8b6942a4a9acd1b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6777681ca148718d71e8e3ed95553d2b935b8265d7d3ebe0e8b6942a4a9acd1b
- **SHA-256 do comentário:** 197c7378be133ed30238c3c68a3f4e561cc844d7ed506b238f6a10a5a7aa81f8