{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42011,"origem":"stj","sha256_origem":"a410764b3932d44c2608bb3cf4c96b59ca26ba49d5aa84cfa532e9162e914d9d","registro_original":{"id_fonte":"000854582","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"842130","numero_registro":"202302672207","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA\nDE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TESE DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO\nDA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ACUSADO\nREINCIDENTE NA PRÁTICA DA MESMA INFRAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL.\nPRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A atual jurisprudência desta Corte Superior está fixada no\nsentido de que, embora o crime de posse de munições se trate de\ndelito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão\nde pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz\nde deflagrá-la é devido, em tese, o reconhecimento da atipicidade\nmaterial da conduta. Contudo, a \"possibilidade de incidência do\nprincípio da insignificância não pode levar à situação de proteção\ndeficiente ao bem jurídico tutelado. Portanto, não se deve abrir\nmuito o espectro de sua incidência, que deve se dar apenas quando\nefetivamente mínima a quantidade de munição apreendida, em conjunto\ncom as circunstâncias do caso concreto, a denotar a inexpressividade\nda lesão. [...]\" (HC 526.635/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA\nFONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 04/10/2019).\n2. Na hipótese, embora desacompanhadas de arma de fogo capaz de\ndispará-las, as circunstâncias do caso não autorizam a incidência do\nprincípio da insignificância, porquanto o fato de o Paciente\nostentar duas condenações definitivas pretéritas, sendo que uma\ndelas é pela prática da mesma infração, não permite o reconhecimento\nda atipicidade da conduta, pois revelada sua contumácia delitiva e,\nassim, a periculosidade social da ação.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e724a5c5e2e018c4560cf0ae19d2895b5fce2c87d2392c863c7dcc75365f71f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}