# Registro público: TJSE — 00243834720158250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4201172/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4201172.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1a09df8f930338ddf6581f6aea44c1449c768bbafbe37562010ac05968d44a8a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-12
- **Último ato com data válida:** 2016-04-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-04-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-04-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-03-08** — Petição (TPU 85)
> **2016-02-29** — Petição (TPU 85)
> **2016-02-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-02-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-01-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-01-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-01-15** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2016-01-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-01-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-21T07:44:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-02T03:27:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-02T03:27:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-20T10:32:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-20T10:32:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-08T07:46:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-03T03:27:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-03T03:27:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-20T13:36:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-20T13:35:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-05T13:08:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-08T08:27:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-26T03:18:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-25T03:15:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-15T07:07:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-14T12:31:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-31T09:19:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-01T07:11:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-04-01T07:11:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-03-08T08:41:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-02-29T22:52:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-01-15T09:58:25.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2016-01-08T07:46:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-03T09:20:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-11-19T19:34:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-19T09:28:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-15T07:07:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-14T14:32:37.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-09-03T11:24:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-31T09:19:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-13T08:25:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-12T08:53:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-12T08:53:50.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)
- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1a09df8f930338ddf6581f6aea44c1449c768bbafbe37562010ac05968d44a8a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-08-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-08-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-08-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-09-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-09-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-09-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-11-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-11-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-12-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-01-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-01-15 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-02-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-03-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-04-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-04-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-04-01 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T12:50:41\.107000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150812120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1a09df8f930338ddf6581f6aea44c1449c768bbafbe37562010ac05968d44a8a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00247731720158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4207509/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJDFT — 00070155520178070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404912/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPI — 00001087720108180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405744/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [TJSE — 00323830720138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4207502/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00243886920158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4205240/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJRN — 00006522620058200158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2102284/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA
- [TJAC — 00047571620128010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704063/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara da Fazenda Pública
- [TJAC — 07048217720158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703140/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara de Execução Fiscal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** c25efac6cc6248035b1fbcf2a54b7d021baee440330738ec7691f5b520b5fa6a
- **SHA-256 do registro documental:** 1a09df8f930338ddf6581f6aea44c1449c768bbafbe37562010ac05968d44a8a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F)

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2d0e1e2e1c40dfc16f570ecae24506da9e1ec0a1262ca04e9ea9e64782e8bccc
- **SHA-256 do registro documental:** 1a09df8f930338ddf6581f6aea44c1449c768bbafbe37562010ac05968d44a8a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f26fc41f786db855aec2f5d07d0db6d6869dcd9edef584d72b52abdd3a401e4
- **SHA-256 do registro documental:** 1a09df8f930338ddf6581f6aea44c1449c768bbafbe37562010ac05968d44a8a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** 1a09df8f930338ddf6581f6aea44c1449c768bbafbe37562010ac05968d44a8a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00243834720158250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Penhora / Depósito/ Avaliação | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2016-04-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 1a09df8f930338ddf6581f6aea44c1449c768bbafbe37562010ac05968d44a8a
- **SHA-256 do comentário:** 7d906777cf1b9e079cf81cfda1ac4260d70a1e4c80a0b18fe88bb584b329240e