# Registro público: TRF6 — 00064824320084013807

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4201384/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4201384.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a6778f3d554e76f259edeb678c7a06c3a3f7c1d49b0be22515ba4ae73ccf461a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-12-19
- **Último ato com data válida:** 2025-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-25** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-09** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-01** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-01** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-01** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-06-12** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-05** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratos Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-12-19T14:14:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2008-12-19T16:06:25.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2009-02-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-04-30T10:15:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-08-19T15:15:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-09-01T12:55:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-09-10T14:10:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-04T17:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-05-03T11:33:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-05-05T10:01:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-28T09:11:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-07-08T13:38:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-02-02T16:45:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2011-05-12T20:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2013-03-18T20:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2025-06-12T12:09:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-30T02:03:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-01T02:15:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-01T03:14:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-01T04:14:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-09T16:30:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-15T01:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-25T22:23:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-12-19T16:06:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2009-01-07T13:26:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-03-24T11:12:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-03-24T11:12:10.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2009-04-27T13:47:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2009-04-30T10:15:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2009-05-14T12:49:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-05-29T16:13:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-08-05T14:53:24.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2009-08-18T12:57:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-08-19T11:12:46.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2009-08-21T11:16:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-08-25T16:22:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-08-25T16:22:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-08-27T14:09:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2009-09-01T12:55:25.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2009-09-15T12:17:55.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4201384.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607)
- [Outros processos do assunto TPU 10945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10945)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-12-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-12-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-02-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2011-05-03 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2011-05-12 — Redistribuição; competência exclusiva; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2011-05-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2013-03-18 — Redistribuição; competência exclusiva; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-03-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2024-12-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2025-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-07-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-07-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-07-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-07-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-08-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2011-05-03 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-05-20 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-03-18 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:09:54\.866418075Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20081219130400
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a6778f3d554e76f259edeb678c7a06c3a3f7c1d49b0be22515ba4ae73ccf461a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00027984720074013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4200144/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945, 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS
- [TRF6 — 00006244620134013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960207/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10945, 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / Gabinete 09
- [TJRN — 00001285520108200125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740807/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945, 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / VARA ÚNICA
- [TRF6 — 00001269520094013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154880/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945, 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
- [TRF1 — 00000311320094013307](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740664/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945, 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / 01ª V. Conquista
- [TRF1 — 00000305820094013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740311/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945, 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / 01ª - Manaus
- [TRF1 — 00000092820094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170740/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945, 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / 07ª - Belo Horizonte
- [TRF2 — 00049184120084025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4204370/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10945, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.755.515 do STJ: expurgos inflacionários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1755515/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.755.515 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de agosto de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de expurgos inflacionários, legitimidade ativa e multa dos embargos de declaração. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** expurgos, inflacionarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 951fb5946a60b94d2b488c7c2e01c4729fe8e884500b00ae9508414a597b1592
- **SHA-256 do registro documental:** a6778f3d554e76f259edeb678c7a06c3a3f7c1d49b0be22515ba4ae73ccf461a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1755515%2F)

### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.265.466 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de junho de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de contratos bancários, omissão, contradição e obscuridade e desconto em conta corrente. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** bancarios, contratos
- **SHA-256 do HTML autoral:** d809466c4ca03bbfde297ece8a64d40b0a91519e9d215e231a15bb5f8a634330
- **SHA-256 do registro documental:** a6778f3d554e76f259edeb678c7a06c3a3f7c1d49b0be22515ba4ae73ccf461a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F)