# Registro público: TJSE — 00083019620198250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-02-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4201387/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4201387.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 937f0399dcd9fadb287cabf30e0112d5bd268c1e9766334a6a929ebb7b720e71 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-11 - **Último ato com data válida:** 2019-11-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-11-05** — Definitivo (TPU 246) > **2019-11-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-10-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-10-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-08-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-08-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-07-30** — Improcedência (TPU 220) > **2019-07-12** — Conclusão (TPU 51) > **2019-07-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-07-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-06-28** — Conclusão (TPU 51) > **2019-06-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liminar | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-06-18T09:34:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-13T17:07:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-05T09:33:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-28T08:14:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-16T12:08:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-12T08:42:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-28T13:20:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-28T00:43:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-16T09:05:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-06T09:58:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-19T00:39:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-07T10:11:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-07T10:07:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-21T12:59:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-05T09:33:20.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-10-11T10:55:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-10-11T10:54:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-07-30T17:48:22.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2019-07-12T08:42:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-07-01T22:39:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-06-28T13:20:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-05-06T10:35:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-05-06T10:01:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-02-27T13:09:41.000Z — Decisão (TPU 3) - 2019-02-21T13:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-02-14T09:20:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-02-11T18:08:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-02-11T18:08:01.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196) - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/937f0399dcd9fadb287cabf30e0112d5bd268c1e9766334a6a929ebb7b720e71.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-02-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-02-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-02-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-02-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-02-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-05-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-05-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-06-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-07-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-07-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-07-30 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-10-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-10-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-11-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2019-02-27 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-11 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T09:50:13\.211000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190211120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 937f0399dcd9fadb287cabf30e0112d5bd268c1e9766334a6a929ebb7b720e71 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00557710220148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256183/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9196, 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJMA — 00002671220118100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953705/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA - [TJPI — 00001087720108180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405744/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE SIMÕES - [TJSE — 00005821020128250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4201411/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9196, 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00090456720148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4206169/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJRN — 00006522620058200158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2102284/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA - [TJAC — 00047571620128010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704063/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara da Fazenda Pública - [TJAC — 07048217720158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703140/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara de Execução Fiscal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** c25efac6cc6248035b1fbcf2a54b7d021baee440330738ec7691f5b520b5fa6a - **SHA-256 do registro documental:** 937f0399dcd9fadb287cabf30e0112d5bd268c1e9766334a6a929ebb7b720e71 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória. **Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 2f26fc41f786db855aec2f5d07d0db6d6869dcd9edef584d72b52abdd3a401e4 - **SHA-256 do registro documental:** 937f0399dcd9fadb287cabf30e0112d5bd268c1e9766334a6a929ebb7b720e71 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 937f0399dcd9fadb287cabf30e0112d5bd268c1e9766334a6a929ebb7b720e71 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00083019620198250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Liminar | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-11-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 937f0399dcd9fadb287cabf30e0112d5bd268c1e9766334a6a929ebb7b720e71 - **SHA-256 do comentário:** d486063fd1214976aaee7c4de7465750d254389fad938e1fef56b61f1d3cfe7c