{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42014,"origem":"stj","sha256_origem":"152a24f95beb5d939ae761d27c45049a24a5ce253a11d6c81443e1ccd5146239","registro_original":{"id_fonte":"000854586","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"804119","numero_registro":"202300539941","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nOMISSÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO.\nINDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONEXÃO PROBATÓRIA. CRIMES\nCONEXOS DE HOMICÍDIO E POSSE IRREGULAR DE ARMA FOGO. COMPETÊNCIA DO\nTRIBUNAL DO JÚRI. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a\noposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade,\nobscuridade, contradição ou omissão.\n2. Registre-se que, \"Para que o réu seja pronunciado, a acusação não\nprecisa provar que ele seja efetivamente o autor do  delito, pois\nse trata de juízo de probabilidade, e não de certeza. Com efeito,\nbasta que existam nos autos indícios judicializados suficientes de\nautoria, ainda que derivados de testemunhas não oculares, haja vista\nque a decisão de pronúncia constitui simples juízo de\nadmissibilidade da acusação\" (AgRg no HC n. 681.151/AL, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021,\nDJe de 29/9/2021).\n3. Destacou-se que a decisão de submeter o recorrente à julgamento\npelo Júri foi baseada no fato de que a \"arma de fogo utilizada no\nhomicídio objeto da ação penal foi flagrada na residência do\nacusado\". Desse modo, para afastar a conclusão adotada pelas\ninstâncias de origem, seria necessário o amplo revolvimento do\nconjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito\nda ação constitucional do habeas corpus.\n4  . Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos\nmodificativos, para sanar a omissão apontada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"46a13e327158fb59339bb7ab8ba2eca223aedabfa6fc812be89ae04b0060bfde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}