# Registro público: TJTO — 50003974120138272701

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4201433/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4201433.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a968cec279f35028e28259559fe6b7592e650f1c2de5961be85a0ff20b9fe07c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-03
- **Último ato com data válida:** 2017-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-11-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-10-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-09-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-08-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-08-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-07-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-01-30** — Convenção das Partes (TPU 11013)
> **2016-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-08-26** — Convenção das Partes (TPU 11013)
> **2015-08-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-07-03T15:55:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-08-05T10:27:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5543", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas"}}
- 2013-09-10T09:56:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5543", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas"}}
- 2013-10-24T21:07:07.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2013-10-24T21:07:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-12-09T13:14:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2014-02-11T17:24:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-05-28T13:07:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2014-05-29T16:53:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-02-05T14:40:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-03-30T16:37:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-08-10T16:04:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-15T15:38:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-05-24T13:45:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-07-19T10:51:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-19T11:02:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2013-08-21T16:43:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2014-03-18T20:59:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2014-05-07T10:16:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2014-05-17T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2014-05-27T00:05:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-06-16T20:10:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-08-25T13:47:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5543", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas"}}
- 2015-08-26T14:01:10.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
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- 2017-01-30T10:52:17.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
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- 2017-08-21T19:30:05.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2017-08-22T18:15:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5543", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas"}}
- 2017-09-01T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2017-11-17T16:24:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00108826019988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098689/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJMS — 00001891520238120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4377841/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas / Vara Única
- [TJRN — 00103452520028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098595/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00110324119988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098474/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPB — 00006617420138150601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095670/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJPB — 00006643920028150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095166/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJTO — 00272999520148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093363/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPA — 00002720220078140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4379932/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas / VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE MARABÁ